A natureza jurídica do imposto de renda retido exclusivamente na fonte previsto pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995: um estudo a respeito da tributação na fonte de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados (2024)
- Authors:
- Autor USP: BARBOSA, FELIPE CARREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-18062024-101302
- Subjects: IMPOSTO DE RENDA; TRIBUTAÇÃO; MULTA; SANÇÃO TRIBUTÁRIA
- Keywords: Beneficiário não identificado; Imposto de renda retido na fonte; Isolated fine; Multa isolada; Pagamentos sem operação ou causa comprovada; Payments without proven operation or cause; Penalty for unlawful act; Sanção por ato ilícito; Sujeição passiva tributária; Tax liability; Unidentified beneficiary; Withholding income tax
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação busca compreender qual é a verdadeira natureza jurídica das normas de incidência previstas pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995, ou seja, qual é a natureza jurídica da incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento nos casos de pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Apesar de o legislador denominar tais incidências de imposto de renda retido na fonte, por meio do estudo teórico da sujeição passiva tributária no direito brasileiro, é demonstrado que as normas previstas pelo mencionado artigo 61 em muito se diferenciam das tradicionais hipóteses de retenção na fonte do imposto de renda que são frequentes no direito pátrio. Mais do que isso, tal estudo teórico demonstra que a fonte pagadora objeto das mencionadas normas de incidência sequer pode ser enquadrada nas espécies de sujeitos passivos de obrigações tributárias (seja na figura de contribuinte, seja na figura de responsável em sentido lato). Dessa forma, considerando essa incompatibilidade das normas previstas pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995 com as hipóteses de sujeição passiva tributária possíveis no direito brasileiro, é demonstrado que o artigo 61 da Lei n. 8.981/1995 se enquadra como dispositivo que prevê verdadeiras hipóteses de sanções por atos ilícitos (mais especificamente, da espécie de multas isoladas por descumprimento de deveres instrumentais)
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.04.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
BARBOSA, Felipe Carreira e MOSQUERA, Roberto Quiroga. A natureza jurídica do imposto de renda retido exclusivamente na fonte previsto pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995: um estudo a respeito da tributação na fonte de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18062024-101302/. Acesso em: 24 fev. 2026. -
APA
Barbosa, F. C., & Mosquera, R. Q. (2024). A natureza jurídica do imposto de renda retido exclusivamente na fonte previsto pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995: um estudo a respeito da tributação na fonte de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18062024-101302/ -
NLM
Barbosa FC, Mosquera RQ. A natureza jurídica do imposto de renda retido exclusivamente na fonte previsto pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995: um estudo a respeito da tributação na fonte de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18062024-101302/ -
Vancouver
Barbosa FC, Mosquera RQ. A natureza jurídica do imposto de renda retido exclusivamente na fonte previsto pelo artigo 61 da Lei n. 8.981/1995: um estudo a respeito da tributação na fonte de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18062024-101302/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-18062024-101302 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
