Gasto público das receitas decorrentes de bens minerais (2024)
- Authors:
- Autor USP: CASTRO JÚNIOR, PAULO HONÓRIO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-12062024-110418
- Subjects: DIREITO FINANCEIRO; TRIBUTAÇÃO; ROYALTIES; FEDERALISMO; GASTOS PÚBLICOS; MINERAÇÃO; RECURSOS MINERAIS
- Keywords: CFEM; CFEM; Direito Financeiro; Federalism; Federalismo; Financial Law; Governança; Governance; Mineração; Mineral taxation; Mining; Royalties; Royalties; Tributação mineral
- Language: Português
- Abstract: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) criou instrumentos fiscais específicos para capturar rendas minerais, geradas a partir do aproveitamento econômico dessa espécie de recurso natural não renovável, notadamente por empresas privadas. Esses instrumentos são a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme disposto no art. 20, §1o, da CRFB/1988 e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), que, em razão da norma extraída do art. 155, §3o, do texto constitucional, trata-se do único imposto com função preponderantemente arrecadatória apto a gravar operações com minerais no país. A CRFB/1988, ao reproduzir a opção da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934 (CB/1934) e das subsequentes no sentido de atribuir à União a propriedade dos recursos minerais, traduz, nessa norma, a titularidade do povo brasileiro, inclusive de gerações futuras, sobre tais bens. Mas os recursos minerais, inertes no solo ou no subsolo, não representam valor algum no orçamento público, não garantem disponibilidade de receitas às pessoas políticas e não podem ser transformados em benesses para o seu titular, o povo brasileiro. Disso decorre a necessidade de a CRFB/1988 ter criado instrumentos fiscais específicos para capturar rendas minerais, ou seja, para transformar minério em dinheiro no orçamento. Cabe indagar como Estados e Municípios que são os que mais pressionam pelo incremento arrecadatório têm efetuado a gestão dasreceitas já obtidas. É natural que, se os recursos existentes forem mal geridos, nunca serão suficientes e sempre haverá pressão por uma maior arrecadação. Mas, se forem bem geridos, dado que a carga tributária já é muito elevada em comparação com outros países mineradores, restaria focar esforços na solução do assunto tão somente pela repactuação da distribuição federativa das rendas minerais no país. A questão a ser investigada nesta pesquisa diz respeito à existência de parâmetros jurídicos para a gestão das receitas obtidas pela mineração, é dizer, se tais parâmetros decorreriam (1) de uma norma constitucional plenamente eficaz, que deveria conformar o gasto público das receitas obtidas com a mineração, ou (2) se tratar-se-ia de uma diretriz a ser positivada, se assim quiser o Poder Legislativo em seus diversos níveis, por meio de lei em sentido formal. Em um caso, tem-se uma regra constitucional que conforma o gasto público desses recursos; em outro, tem-se a liberdade do legislador orçamentário, ressalvadas as vedações de gasto para a CFEM que serão analisadas adiante, bem como a impossibilidade de vincular recursos do ICMS a órgão, fundo ou despesa, nos termos do art. 167, inciso IV, da CRFB/1988
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- Data da defesa: 27.03.2024
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ABNT
CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de. Gasto público das receitas decorrentes de bens minerais. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12062024-110418/. Acesso em: 25 jan. 2026. -
APA
Castro Júnior, P. H. de. (2024). Gasto público das receitas decorrentes de bens minerais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12062024-110418/ -
NLM
Castro Júnior PH de. Gasto público das receitas decorrentes de bens minerais [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12062024-110418/ -
Vancouver
Castro Júnior PH de. Gasto público das receitas decorrentes de bens minerais [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12062024-110418/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-12062024-110418 (Fonte: oaDOI API)
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