A criminalização da violência psicológica como meio de tutela dos direitos dos direitos humanos das mulheres: uma análise da jurisprudência do TJSP (2025)
- Authors:
- Autor USP: GOTO, LÍVIA MARINHO - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2025.tde-28112025-154525
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; ABUSO EMOCIONAL; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; CRIMINOLOGIA
- Keywords: Jurimetria; Jurimetrics; Justice system; Psychological violence; Public policy; Sistema de Justiça
- Language: Português
- Abstract: A violência psicológica é uma forma de violência contra a mulher que provoca severos danos emocionais por meio da repetição de condutas no contexto doméstico e familiar, como ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulações, isolamento, vigilância constante, perseguição, insultos, chantagens, violação da intimidade, ridicularização, exploração, restrição do direito de ir e vir, dentre outros. Embora reconhecida pela Lei Maria da Penha desde 2006, essa modalidade foi criminalizada pela Lei no 14.188/2021, que introduziu o artigo 147-B no Código Penal, criando um tipo penal específico para proteger a saúde psicológica e a autodeterminação feminina. Neste contexto, a pesquisa buscou investigar se a promulgação dessa nova lei trouxe alterações nos julgamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de violência psicológica contra a mulher. Para tanto, foram analisados cerca de 2.200 processos que tramitaram na primeira instância do Tribunal entre 2021 e 2024 com o auxílio da jurimetria, utilizando técnicas de Análise de Conteúdo em uma abordagem empírica e interdisciplinar. Os resultados revelam que a aplicação do artigo 147-B foi estatisticamente irrelevante no período analisado, com baixa incidência de condenações baseadas exclusivamente nesse dispositivo. O estudo aponta fatores como a dificuldade de comprovação do dano emocional, a redação vaga do tipo penal, o uso preferencial de tipos tradicionais e o risco processual da retratação como causas dessa ineficácia.Isso significa que, embora a violência psicológica seja reconhecida em alguns casos, ainda é tratada de forma secundária nos julgamentos, frequentemente sendo absorvida por outras formas de violência ou desconsiderada por falta de provas materiais. À luz da Criminologia Feminista, conclui-se que a aposta exclusiva no direito penal como resposta estatal à violência psicológica tem se revelado insuficiente, reforçando a necessidade de implementação de políticas públicas diversificadas para a proteção efetiva das mulheres em sua pluralidade
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2025
- Data da defesa: 09.09.2025
- Este artigo possui versão em acesso aberto
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- Versão do Documento: Versão publicada (Published version)
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Status: Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access) -
ABNT
GOTO, Lívia Marinho. A criminalização da violência psicológica como meio de tutela dos direitos dos direitos humanos das mulheres: uma análise da jurisprudência do TJSP. 2025. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2025. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-154525/. Acesso em: 11 mar. 2026. -
APA
Goto, L. M. (2025). A criminalização da violência psicológica como meio de tutela dos direitos dos direitos humanos das mulheres: uma análise da jurisprudência do TJSP (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-154525/ -
NLM
Goto LM. A criminalização da violência psicológica como meio de tutela dos direitos dos direitos humanos das mulheres: uma análise da jurisprudência do TJSP [Internet]. 2025 ;[citado 2026 mar. 11 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-154525/ -
Vancouver
Goto LM. A criminalização da violência psicológica como meio de tutela dos direitos dos direitos humanos das mulheres: uma análise da jurisprudência do TJSP [Internet]. 2025 ;[citado 2026 mar. 11 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-154525/
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