Migração e refúgio: a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação de migrantes - o caso venezuelano (2025)
- Authors:
- Autor USP: FERREIRA FILHO, CARLOS ALBERTO DE CICCO - FFLCH
- Unidade: FFLCH
- Sigla do Departamento: FLD
- DOI: 10.11606/T.8.2025.tde-22102025-124701
- Subjects: ESTADO DE DIREITO; MIGRAÇÃO; MIGRANTES; REFUGIADOS; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA); POLÍTICA DE MIGRAÇÃO; DIREITO CONSTITUCIONAL; VENEZUELA
- Keywords: Administrative act; Ato administrativo; Estado liberal; Liberal state
- Agências de fomento:
- Language: Português
- Abstract: A tese defende o Estado Democrático de Direito e a sua concretização, pelo direito administrativo, na relação jurídica administrativa. O diagnóstico do regime jurídico administrativo que condiciona migrantes e refugiados no Brasil nas últimas décadas, aponta para uma agressiva Administração Pública, com uma prática e doutrinas distantes das ideias de um direito constitucional e administrativo sem fronteiras. O diagnóstico e as deduções se encontram no estudo de caso da população migrante venezuelana. O objetivo geral desta tese interdisciplinar é mostrar esse problema silencioso, e silenciado, da tensão entre o regime jurídico administrativo e a relação jurídica administrativa, para ampliar e inovar a compreensão do patamar das relações jurídicas de acolhida aos migrantes na última década no Brasil. Do global ao local, dedutiva, essa pesquisa qualitativa de caráter explanatório fez a revisão bibliográfica e documental que permite apresentar um panorama histórico do Estado liberal, operacionalizado pelo Direito Administrativo - normas e doutrinas; é seguido de um levantamento da legislação internacional e nacional a respeito de refúgio e migração e de um estudo de caso voltado aos venezuelanos. A tratativa dada pela Administração Pública brasileira aos migrantes e refugiados é característica de um Estado Liberal clássico, e isso reflete na doutrina do ato administrativo, com forte viés centralizador, próprios de regimes e não de relações
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.06.2025
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
FERREIRA FILHO, Carlos Alberto de Cicco e NERLING, Marcelo Arno. Migração e refúgio: a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação de migrantes - o caso venezuelano. 2025. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-22102025-124701/. Acesso em: 04 dez. 2025. -
APA
Ferreira Filho, C. A. de C., & Nerling, M. A. (2025). Migração e refúgio: a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação de migrantes - o caso venezuelano (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-22102025-124701/ -
NLM
Ferreira Filho CA de C, Nerling MA. Migração e refúgio: a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação de migrantes - o caso venezuelano [Internet]. 2025 ;[citado 2025 dez. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-22102025-124701/ -
Vancouver
Ferreira Filho CA de C, Nerling MA. Migração e refúgio: a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação de migrantes - o caso venezuelano [Internet]. 2025 ;[citado 2025 dez. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-22102025-124701/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.8.2025.tde-22102025-124701 (Fonte: oaDOI API)
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