A planta que cura: a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil (2024)
- Authors:
- Autor USP: LOPES, PEDRO GABRIEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-10092024-130350
- Subjects: MACONHA; CANABINOIDES; USOS TERAPÊUTICOS; DROGAS DE ABUSO; POLÍTICA DE SAÚDE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Keywords: Cannabis medicinal; Controle de drogas; Direito Sanitário; Drug control; Health Law; Health surveillance; Medical cannabis; Vigilância sanitária
- Language: Português
- Abstract: A regulação de produtos à base de cannabis para fins medicinais avança ao redor do mundo. Com regras fixadas no âmbito internacional, os países promovem avanços regulatórios para garantir o acesso a este produto, seguindo as obrigações assumidas nas Convenções de Drogas de 1961 e 1971. É o caso do Brasil, em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovaram normas sobre o tema. Entretanto, há dificuldade de compreender os limites regulatórios impostos pelas regulações nacionais e internacionais, já que as obrigações estão dispersas em diversos atos normativos. O objetivo deste trabalho é consolidar as regras aplicáveis para os produtos à base de cannabis, contemplando a Convenção Única sobre Entorpecentes e a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, no âmbito internacional, e as resoluções editadas pela ANVISA e o CFM. Para compreensão das decisões tomadas pelos órgãos reguladores, solicitou-se acesso pela Lei de Acesso à Informação aos processos administrativos que resultaram nas normas aprovadas e analisou-se ação civil pública que impactou na regulamentação editada pela ANVISA. Também foram analisadas documentações técnicas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). A análise destes atos normativos, amparadas por documentos técnicos e jurídicos, permitiu esmiuçar as obrigações que devem ser atendidas tanto para o controle internacional de drogas quanto para o controle sanitário eético no país. As Convenções de Drogas sempre admitiram a possibilidade de se regular o uso da cannabis para fins medicinais, desde que definidos controles para evitar o desvio das substâncias obtidas da planta. Com base nestas Convenções, a ANVISA edita sua regulamentação, que avança paulatinamente para ampliar o acesso a terapias à base de cannabis. Na contramão, o CFM adota postura restritiva e limita as hipóteses de prescrições à base da planta. Diante das pressões da sociedade civil, a regulamentação sanitária da cannabis para fins medicinais evolui, sem estar no horizonte qualquer hipótese de revogar este arcabouço jurídico. Deve-se observar, portanto, qual é a regulamentação almejada para consolidar o acesso a produtos à base de cannabis
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- Data da defesa: 28.06.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
LOPES, Pedro Gabriel. A planta que cura: a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10092024-130350/. Acesso em: 28 out. 2025. -
APA
Lopes, P. G. (2024). A planta que cura: a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10092024-130350/ -
NLM
Lopes PG. A planta que cura: a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil [Internet]. 2024 ;[citado 2025 out. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10092024-130350/ -
Vancouver
Lopes PG. A planta que cura: a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil [Internet]. 2024 ;[citado 2025 out. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-10092024-130350/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-10092024-130350 (Fonte: oaDOI API)
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