Limitações constitucionais ao Estado Administrativo (2024)
- Authors:
- Autor USP: DELAROVERE, JOSÉ ARMANDO VINAGRE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-30072024-114215
- Subjects: ESTADO DE DIREITO; DECISÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Keywords: Administrative State; Agência; Agency; Deference; Deferência; Delegação; Delegation; Estado Administrativo; Judicial review; Revisão judicial
- Language: Português
- Abstract: Livros e artigos sobre o Estado Administrativo são numerosos nos Estados Unidos. Este termo é amplamente utilizado em direito e ciências sociais, e se tornou um tópico significativo na política americana. As duas últimas campanhas presidenciais provocaram debates intensos sobre até que ponto burocratas não-eleitos devem influenciar a formulação de políticas públicas. Em contraste, o Estado Administrativo é pouco mencionado no Brasil, apesar deste ter um sistema presidencial semelhante ao dos Estados Unidos. Esta dissertação tem como objetivo examinar a definição e evolução do Estado Administrativo, bem como o desenvolvimento das fronteiras constitucionais entre os poderes nos EUA, e compará-los com a experiência brasileira. Ao seguir cronologicamente os precedentes da Suprema Corte dos EUA sobre o assunto, dois principais temas podem ser identificados: os limites para o Congresso na delegação de competência legislativa para as agências do poder executivo, e os limites para os tribunais na revisão das decisões das agências, conhecidos como deferência. Ao estabelecer critérios de delegação e deferência, uma comparação de ambos os sistemas jurídicos fornece visões sobre as razões das diferenças e por que certos conceitos estão ausentes no Brasil
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.03.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
DELAROVERE, José Armando Vinagre. Limitações constitucionais ao Estado Administrativo. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30072024-114215/. Acesso em: 26 jan. 2026. -
APA
Delarovere, J. A. V. (2024). Limitações constitucionais ao Estado Administrativo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30072024-114215/ -
NLM
Delarovere JAV. Limitações constitucionais ao Estado Administrativo [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30072024-114215/ -
Vancouver
Delarovere JAV. Limitações constitucionais ao Estado Administrativo [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30072024-114215/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-30072024-114215 (Fonte: oaDOI API)
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