A relação sexual e a ordem pública no Direito Internacional Privado: a anulação de casamentos estrangeiros no Brasil por falta de consumação (2024)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, VÍTOR AUGUSTO MICHIELIN SEABRA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-23102024-174051
- Subjects: ANULAÇÃO DE CASAMENTO; RELAÇÕES CONJUGAIS; RELAÇÃO SEXUAL; ORDEM PÚBLICA; HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
- Keywords: Consumação do casamento; Direito Internacional Privado; Marriage consummation; Ordem pública; Private International Law; Public policy
- Language: Português
- Abstract: A consumação do casamento aparece em diferentes textos normativos de origem estrangeira como uma espécie de requisito para a validade do matrimônio. Tendo-se em vista a possibilidade de aplicação de tais leis a partir do direcionamento feito pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para os casos de anulação, pode ocorrer que o juiz brasileiro se veja diante da aplicação deste requisito a partir da lei estrangeira competente (lex causae), ainda que não exista tal exigência na lei brasileira. Diante da configuração atual dos conceitos de casamento e de família, estudou-se a relação da necessidade de consumação pela lei de outro país frente à ordem pública local e se esta relação configura potencial ofensa aos valores do foro brasileiro. Isso se dá pelo contraste pressuposto entre a exigência do débito conjugal versus as famílias que não se enquadram nas finalidades pretendidas pela consumação, tais como a diversidade de orientação sexual, incluindo-se a assexualidade, e a formação de famílias com filhos que sejam fruto de adoção, inseminação artificial ou gestação por substituição. Para responder se a ordem pública deveria interceder nesses casos ou não, diante do forte teor religioso no qual este tema está embebido, procedeu-se à qualificação da consumação segundo os ditames da LINDB, resultando na aplicação da lei do domicílio de ambos os cônjuges (duplo domicílio). Depois, procedeu-se à qualificação segundo os critérios da lei inglesa, que é uma daslegislações que ainda conta expressamente com o requisito da consumação em seu Matrimonial Causes Act e que poderia auxiliar na revisão das conclusões anteriores. Constatou-se a existência de duas teorias para servirem de regra de conexão à anulação por falta de consumação, dentre as quais se utilizou daquela que novamente indicava o critério do duplo domicílio. Assegurada a possibilidade de aplicação de lei estrangeira e cumprido o pressuposto técnico para que o problema posto seja ao menos possível, estudou-se a ordem pública enquanto um princípio a partir de teorias próprias à Teoria Geral do Direito e da Teoria dos Princípios, visando estabelecer uma ponte que fosse apta a garantir o enquadramento da ordem pública como um princípio em todos os outros campos e não apenas no Direito Internacional. Pelas considerações feitas, entendeu-se que a partir da regra do artigo 17 da LINDB é possível extrair o princípio da ordem pública e que utilizando-se do método de ponderação proposto por Ávila, a ordem pública deve interceder em seu segundo nível para afastar a lei estrangeira, mas não no terceiro nível, sendo permitida a homologação de sentença estrangeira
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.08.2024
- Status:
- Nenhuma versão em acesso aberto identificada
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ABNT
OLIVEIRA, Vítor Augusto Michielin Seabra de. A relação sexual e a ordem pública no Direito Internacional Privado: a anulação de casamentos estrangeiros no Brasil por falta de consumação. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-23102024-174051/. Acesso em: 07 maio 2026. -
APA
Oliveira, V. A. M. S. de. (2024). A relação sexual e a ordem pública no Direito Internacional Privado: a anulação de casamentos estrangeiros no Brasil por falta de consumação (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-23102024-174051/ -
NLM
Oliveira VAMS de. A relação sexual e a ordem pública no Direito Internacional Privado: a anulação de casamentos estrangeiros no Brasil por falta de consumação [Internet]. 2024 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-23102024-174051/ -
Vancouver
Oliveira VAMS de. A relação sexual e a ordem pública no Direito Internacional Privado: a anulação de casamentos estrangeiros no Brasil por falta de consumação [Internet]. 2024 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-23102024-174051/
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