Colaboração premiada: a publicidade dos acordos na fase pré-processual sob a perspectiva do delatado (2024)
- Authors:
- Autor USP: D\'ANGELO, ANDRÉA CRISTINA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-04112024-145036
- Subjects: DELAÇÃO PREMIADA; SEGREDO; PROCESSO PENAL; PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE; DIREITO DE DEFESA; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
- Keywords: Access to records; Acesso aos autos; Ampla defesa; Colaboração premiada; Delatado; Efficacy; Efficiency; Eficácia; Eficiência; Fase pré-processual; Plea bargain; Pre-procedural phase; Publicidade; Publicity; Reported; Secrecy; Sigilo; Wide defense
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação trata do acesso aos autos dos acordos de colaboração premiada entabulados na fase pré-processual sob a perspectiva do delatado. O trabalho parte da contextualização da Justiça Negociada no Processo Penal. A colaboração premiada insere-se entre os diversos mecanismos que integram o modelo de Justiça Penal Negociada. Desta forma, traz-se o contexto histórico da colaboração premiada, seu tratamento nos Tratados de Direito Internacional e sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio. Do ponto de vista político- criminal, a necessidade de se adotar tais mecanismos está relacionada com o incremento do crime organizado como estratégia de prevenção a tal tipo de criminalidade. Com a incorporação da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, abriu-se a discussão quanto à sua natureza jurídica. Diante das implicações advindas do acordo para aquele delatado e da necessidade da imposição do sigilo, apresentam-se as definições de sigilo e segredo, e suas repercussões para a delimitação do âmbito da publicidade como garantia constitucional. Nesse contexto, o trabalho trata da utilização da regra da proporcionalidade para fins de limitação da publicidade, principalmente em relação aos acordos entabulados na fase pré-processual. Por fim, aponta-se a mitigação da publicidade, em face do delatado, dos acordos firmados na fase pré-processual, de acordo com alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como os efeitos limitadores do direito de defesa dodelatado consistente no impedimento, em tempo hábil, de exercer este direito de forma efetiva, como preconiza a Constituição. Pretende-se, assim, analisar o conflito entre publicidade e sigilo do acordo de colaboração premiada, e o acesso aos termos do acordo pelo delatado, na fase pré- processual, com vistas a preservar seus direitos e suas garantias fundamentais inerentes ao exercício da ampla defesa e à eficiência e à eficácia do processo penal, que visam a preservação tanto do status libertatis quanto do ius puniendi
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.08.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
D'ANGELO, Andréa Cristina. Colaboração premiada: a publicidade dos acordos na fase pré-processual sob a perspectiva do delatado. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04112024-145036/. Acesso em: 02 jan. 2026. -
APA
D'Angelo, A. C. (2024). Colaboração premiada: a publicidade dos acordos na fase pré-processual sob a perspectiva do delatado (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04112024-145036/ -
NLM
D'Angelo AC. Colaboração premiada: a publicidade dos acordos na fase pré-processual sob a perspectiva do delatado [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04112024-145036/ -
Vancouver
D'Angelo AC. Colaboração premiada: a publicidade dos acordos na fase pré-processual sob a perspectiva do delatado [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04112024-145036/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-04112024-145036 (Fonte: oaDOI API)
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