Taxas de polícia, o princípio da transparência e o exame da equivalência ou proporcionalidade (2025)
- Authors:
- Autor USP: SCHOUERI, LUIS EDUARDO - FD
- Unidade: FD
- DOI: 10.21783/rei.v11i2.919
- Subjects: PODER DE POLÍCIA; TAXAS
- Language: Português
- Abstract: A propagação das taxas de polícia de diferentes entes federados, que por vezes têm por objeto da fiscalização de uma mesma atividade, torna ainda mais relevante o exame da efetiva proporcionalidade ou equivalência entre o montante cobrado, de um lado, e o custo da atividade de fiscalização, de outro lado. Nesse contexto, este artigo visa a analisar os critérios para o controle de proporcionalidade ou equivalência das taxas de polícia. Para tanto, inicia-se com o exame da competência para a instituição de taxas de polícia e a exigência de proporcionalidade ou equivalência, como decorrência da característica de retributividade. Em seguida, examina-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Embora haja uma notória uniformidade nos julgados quanto exigência de efetiva equivalência, nota-se uma desuniformidade quanto à aplicação desse critério. Desse modo, o artigo propõe que o exame da proporcionalidade das taxas deve considerar a efetiva e precisa prova do custo de fiscalização, sendo também imperativa a maior transparência em sua base de cálculo, em decorrência do Princípio da Transparência (CF/88, art. 146, § 3º).
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro
- Date published: 2025
- Source:
- Título: REI : Revista Estudos Institucionais=Journal of Institutional Studies
- ISSN: 2447-5467
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 11 n. 2, p. 494–511, maio/ago. 2025
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
BARRETO, Paulo Ayres e KOURY, Paulo Arthur Cavalcante. Taxas de polícia, o princípio da transparência e o exame da equivalência ou proporcionalidade. REI : Revista Estudos Institucionais=Journal of Institutional Studies, v. 11 n. 2, p. 494–511, 2025Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919. Acesso em: 06 maio 2026. -
APA
Barreto, P. A., & Koury, P. A. C. (2025). Taxas de polícia, o princípio da transparência e o exame da equivalência ou proporcionalidade. REI : Revista Estudos Institucionais=Journal of Institutional Studies, 11 n. 2, 494–511. doi:10.21783/rei.v11i2.919 -
NLM
Barreto PA, Koury PAC. Taxas de polícia, o princípio da transparência e o exame da equivalência ou proporcionalidade [Internet]. REI : Revista Estudos Institucionais=Journal of Institutional Studies. 2025 ; 11 n. 2 494–511.[citado 2026 maio 06 ] Available from: https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919 -
Vancouver
Barreto PA, Koury PAC. Taxas de polícia, o princípio da transparência e o exame da equivalência ou proporcionalidade [Internet]. REI : Revista Estudos Institucionais=Journal of Institutional Studies. 2025 ; 11 n. 2 494–511.[citado 2026 maio 06 ] Available from: https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919 - O conceito de "Destinatário" para fins de incidência do ICMS-Importação
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