Precatórios: dívida pública e regime de pagamento (2024)
- Authors:
- Autor USP: WESTPHALEN, VIVIAN RIBEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-05112024-155822
- Subjects: PRECATÓRIO; DÍVIDA PÚBLICA; ORÇAMENTO PÚBLICO; FAZENDA PÚBLICA; CESSÃO DE DIREITOS
- Keywords: Dívida pública; Equidade; Equity; Fazenda pública; Moralidade; Morality; Precatórios; Precatórios; Public debts; Regime especial; Special regime; Treasury
- Language: Português
- Abstract: Os precatórios surgiram com o intuito de moralizar o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública, originários de decisão judicial transitada em julgado, de modo a impedir o benefício de alguns credores em detrimento de outros. Com o passar dos anos, e diante da incapacidade dos entes públicos em realizar o pagamento de tais valores de maneira regular, o montante relativo à dívida com precatórios foi ampliada de maneira considerável, representando relevante passivo para o poder público, tanto da União, quanto dos Estados e dos Municípios. Por ter como origem títulos executivos judiciais, o crescimento da dívida com precatório possui vinculação direta com as demandas judiciais envolvendo a Fazenda Pública, de modo que a gestão do contencioso envolvendo os entes públicos passou a possuir cada vez mais relevância para a administração pública, ensejando até mesmo a atuação direta de integrantes do Poder Executivo em litígios de ampla relevância, tais quais demandas tributárias julgadas pela sistemática o recurso repetitivo, bem como passou a atribuir ao Poder Judiciário poder de influência sobre a arrecadação e os gastos estatais e, deste modo, sobre a dívida pública. Ademais, o parágrafo 7º, do artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal inseriu no corpo da dívida consolidada os precatórios que não tenham sido pagos no curso da execução do orçamento, ou seja, os precatórios que não forem pagos dentro do prazo constitucional, ampliando o conceito tradicional da dívidapública. O impacto da dívida com precatórios no orçamento público tomou tamanho destaque que seu pagamento chegou a ser limitado por meio da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, que estabeleceu teto de gastos de modo a evitar prejuízos orçamentários à administração pública, contudo, o dispositivo em questão acabou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.047 e nº 7.064. Com a ampliação da dívida, os entes públicos passaram a buscar alternativas ao pagamento dos precatórios, de modo a reduzir o passivo alcançado. Dentre as alternativas encontradas pelos entes públicos, observa-se a promulgação de emendas à constituição visando a ampliação do prazo de pagamento, bem como a ampliação da possibilidade do credor da Fazenda Pública ceder seus créditos a terceiros de maneira onerosa, ou mesmo utilizar estes créditos para outras finalidades, para as quais não é necessária a observância da fila dos precatórios, permitindo a satisfação de tais créditos de maneira mais célere e sem a necessidade de gastos por parte da Fazenda Pública. Como efeito do atraso no pagamento dos precatórios, passou-se também a observar a criação de alternativas pelos próprios credores da Fazenda Pública, por meio da ampliação da cessão onerosa dos direitos aos créditos a serem pagos por precatórios, bem como a regulação da questão pelo mercado, que passou a negociar os precatórios em fundos de investimento. Neste contexto,este trabalho se propõe a analisar, sem exaurir o tema, os desdobramentos do atraso do pagamento dos precatórios no orçamento público, seus efeitos perante os credores e as consequências das alterações procedidas no seu regime de pagamento
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- Data da defesa: 20.08.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
WESTPHALEN, Vivian Ribeiro. Precatórios: dívida pública e regime de pagamento. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05112024-155822/. Acesso em: 03 jan. 2026. -
APA
Westphalen, V. R. (2024). Precatórios: dívida pública e regime de pagamento (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05112024-155822/ -
NLM
Westphalen VR. Precatórios: dívida pública e regime de pagamento [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05112024-155822/ -
Vancouver
Westphalen VR. Precatórios: dívida pública e regime de pagamento [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05112024-155822/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-05112024-155822 (Fonte: oaDOI API)
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