Certificados de logística reversa de embalagens para cumprimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (2024)
- Authors:
- Autor USP: CASTILHO, ANDRÉ FERREIRA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-05112024-154625
- Subjects: RESÍDUOS; RESPONSABILIDADE CIVIL; LOGÍSTICA REVERSA; EMBALAGENS
- Keywords: Créditos de reciclagem; Direito dos resíduos; Embalagens; Logística reversa; Packaging; Recycling credits; Responsabilidade compartilhada; Shared responsibility; Take-back; Waste Law
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa apresenta a implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral por meio do instrumento dos certificados de logística reversa. A pesquisa tem como objetivo analisar se a aquisição de certificados de logística reversa atende aos objetivos tradicionais da responsabilidade alargada do produtor, inclusive em seu viés brasileiro sob a denominação de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, bem como a objetivos específicos atribuídos a esses instrumentos. Dada a recente regulamentação brasileira sobre o tema pelo Decreto Federal no 11.413/2023 e a consequente escassez de doutrina nacional, a pesquisa utiliza-se do método comparado do direito, sob o seu viés funcionalista, a fim de analisar a implementação das Packaging Recovery Notes no sistema do Reino Unido, considerando a sua experiência desde a publicação das regulações britânicas de 1997. Dessa forma, são discutidos desafios e ajustes regulatórios realizados no Reino Unido durante seus mais de vinte e cinco anos de implementação da política de logística reversa de embalagens. Com isso, pretende-se comparar as regulações britânicas com o regulamento brasileiro, a fim de identificar desafios normativos semelhantes, respeitadas as particularidades das diferentes jurisdições. Ao final da pesquisa, é demonstrado como os certificados de logística reversa devem ser utilizados em conjunto com outros instrumentos a fim de se atingir o alívio dos cofres públicos na gestão deresíduos sólidos, a melhoria dos índices de recuperação de embalagens e o incentivo efetivo ao ecodesign de embalagens. Além disso, apesar do objetivo específico de cumprimento da logística reversa de forma custo-efetiva, a utilização de certificados de logística reversa necessita de relevante aparato regulatório e fiscalizatório, trazendo novos custos de transação e de monitoramento, sendo que, no Brasil, a busca por maior higidez levou à criação de novos atores, como o verificador de resultados. Outro objetivo específico identificado pela pesquisa, que era a maior transferência de recursos financeiros a operadores, especialmente às organizações de catadores de materiais recicláveis, só será atingido se essas organizações tiverem uma infraestrutura mínima necessária, por vezes não atingida apenas com a comercialização de certificados de logística reversa. Essas preocupações são relevantes para devidos ajustes da regulação desses instrumentos, de forma a garantir a devida sinalização dos custos de gestão de resíduos aos produtores sujeitos à logística reversa e a implementação efetiva do princípio do poluidor-pagador
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- Data da defesa: 20.08.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
CASTILHO, André Ferreira de. Certificados de logística reversa de embalagens para cumprimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05112024-154625/. Acesso em: 12 jan. 2026. -
APA
Castilho, A. F. de. (2024). Certificados de logística reversa de embalagens para cumprimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05112024-154625/ -
NLM
Castilho AF de. Certificados de logística reversa de embalagens para cumprimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05112024-154625/ -
Vancouver
Castilho AF de. Certificados de logística reversa de embalagens para cumprimento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-05112024-154625/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-05112024-154625 (Fonte: oaDOI API)
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