Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro (2024)
- Authors:
- Autor USP: ALONSO, PEDRO ANDRE PICADO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11112024-163943
- Subjects: PRECEDENTE JUDICIAL; SÚMULA VINCULANTE; PROCESSO PENAL; RECURSO ESPECIAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DEVIDO PROCESSO LEGAL; COMMON LAW
- Keywords: Binding; Criminal Procedural Law; Direito Processual Penal; Impossibilidade; Impossibility; Precedentes; Precedents; Recurso especial e recurso extraordinário repetitivos; Repetitive special appeal and extraordinary appeal; Vinculação
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo se destina à análise do sistema de precedentes vinculantes no processo penal brasileiro A investigação parte da compreensão de institutos jurídicos relacionados ao tema, como decisão, sentença, acórdão, jurisprudência, súmula e a distinção entre precedentes e jurisprudência. Segue para a análise do histórico dos precedentes nas tradições jurídicas da common law e da civil law, analisando, também, o histórico dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Avança para considerar as diversas formas de Estado, o movimento de expansão do Poder Judiciário brasileiro, mergulhando nas diferenças entre sistema jurídico e tradição jurídica, bem como na identificação e meio de incorporação ao direito nacional de institutos ou técnicas estrangeiras, em especial avaliando os conceitos de importação, transplante, tradução e combinação de institutos jurídicos de tradições jurídicas distintas. A partir daí, aponta o resultado prático daquilo que se compreende ser um equívoco na forma de tradução de institutos do sistema de precedentes da common law para a tradição jurídica da civil law, em especial, a ausência de método na compreensão do que é jurisprudência, a técnica de tomar ementa ou tese por precedente, além de analisar como decidem as cortes no Brasil. A pesquisa, então, passa a analisar os precedentes judiciais no processo penal, apontando a incidência do princípio da legalidade, limite de aplicação do Código de Processo Civil em matéria de recursos repetitivospenais e processuais penais, e a existência de princípios processuais penais que, aplicados a partir da Constituição, funcionam como normas impeditivas de precedentes vinculantes. São eles a inafastabilidade da jurisdição integral, o devido processo legal e o juiz natural. Pontua- se que, as normas de divisão de competência estabelecidas na Constituição e as garantias da magistratura parecem ser, também, empecilhos. O método de abordagem escolhido é o hipotético-dedutivo e o método de pesquisa é o bibliográfico, amparado pelo estudo de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como diagnóstico e reforço argumentativo. A conclusão central do trabalho indica que o histórico dos precedentes na tradição jurídica da common law, os equívocos de tradução para o direito nacional, a ausência de regulamentação normativa própria e, sobretudo, a incidência de princípios processuais penais e normas de divisão de competências estabelecidas na Constituição obstam à aplicação irrestrita dos precedentes vinculantes no processo penal. A partir da compreensão do sistema jurídico processual penal brasileiro, entende-se que os precedentes vinculantes somente podem ser formados por ação da Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade e edição de Súmula Vinculante
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.08.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
ALONSO, Pedro Andre Picado. Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/. Acesso em: 02 jan. 2026. -
APA
Alonso, P. A. P. (2024). Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/ -
NLM
Alonso PAP. Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/ -
Vancouver
Alonso PAP. Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11112024-163943 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
