Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro (2024)
- Authors:
- Autor USP: ALONSO, PEDRO ANDRE PICADO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11112024-163943
- Subjects: PRECEDENTE JUDICIAL; SÚMULA VINCULANTE; PROCESSO PENAL; RECURSO ESPECIAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DEVIDO PROCESSO LEGAL; COMMON LAW
- Keywords: Binding; Criminal Procedural Law; Direito Processual Penal; Impossibilidade; Impossibility; Precedentes; Precedents; Recurso especial e recurso extraordinário repetitivos; Repetitive special appeal and extraordinary appeal; Vinculação
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo se destina à análise do sistema de precedentes vinculantes no processo penal brasileiro A investigação parte da compreensão de institutos jurídicos relacionados ao tema, como decisão, sentença, acórdão, jurisprudência, súmula e a distinção entre precedentes e jurisprudência. Segue para a análise do histórico dos precedentes nas tradições jurídicas da common law e da civil law, analisando, também, o histórico dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Avança para considerar as diversas formas de Estado, o movimento de expansão do Poder Judiciário brasileiro, mergulhando nas diferenças entre sistema jurídico e tradição jurídica, bem como na identificação e meio de incorporação ao direito nacional de institutos ou técnicas estrangeiras, em especial avaliando os conceitos de importação, transplante, tradução e combinação de institutos jurídicos de tradições jurídicas distintas. A partir daí, aponta o resultado prático daquilo que se compreende ser um equívoco na forma de tradução de institutos do sistema de precedentes da common law para a tradição jurídica da civil law, em especial, a ausência de método na compreensão do que é jurisprudência, a técnica de tomar ementa ou tese por precedente, além de analisar como decidem as cortes no Brasil. A pesquisa, então, passa a analisar os precedentes judiciais no processo penal, apontando a incidência do princípio da legalidade, limite de aplicação do Código de Processo Civil em matéria de recursos repetitivospenais e processuais penais, e a existência de princípios processuais penais que, aplicados a partir da Constituição, funcionam como normas impeditivas de precedentes vinculantes. São eles a inafastabilidade da jurisdição integral, o devido processo legal e o juiz natural. Pontua- se que, as normas de divisão de competência estabelecidas na Constituição e as garantias da magistratura parecem ser, também, empecilhos. O método de abordagem escolhido é o hipotético-dedutivo e o método de pesquisa é o bibliográfico, amparado pelo estudo de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como diagnóstico e reforço argumentativo. A conclusão central do trabalho indica que o histórico dos precedentes na tradição jurídica da common law, os equívocos de tradução para o direito nacional, a ausência de regulamentação normativa própria e, sobretudo, a incidência de princípios processuais penais e normas de divisão de competências estabelecidas na Constituição obstam à aplicação irrestrita dos precedentes vinculantes no processo penal. A partir da compreensão do sistema jurídico processual penal brasileiro, entende-se que os precedentes vinculantes somente podem ser formados por ação da Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade e edição de Súmula Vinculante
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.08.2024
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
ALONSO, Pedro Andre Picado. Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/. Acesso em: 08 abr. 2026. -
APA
Alonso, P. A. P. (2024). Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/ -
NLM
Alonso PAP. Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/ -
Vancouver
Alonso PAP. Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/
Informações sobre a disponibilidade de versões do artigo em acesso aberto coletadas automaticamente via oaDOI API (Unpaywall).
Por se tratar de integração com serviço externo, podem existir diferentes versões do trabalho (como preprints ou postprints), que podem diferir da versão publicada.
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
