Controle de proporcionalidade das normas tributárias: fundamentos, especificidades e limites (2024)
- Authors:
- Autor USP: FARIA, LUCAS ADAM MARTINEZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11112024-163539
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; SISTEMA TRIBUTÁRIO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; CONTRIBUINTE; DIREITOS FUNDAMENTAIS; BENS COLETIVOS; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Keywords: Bens coletivos; Collective Goods; Control of proportionality; Controle de proporcionalidade; Direitos fundamentais do contribuinte; Fiscal and extra-fiscal purposes; Funções fiscais e extrafiscais; Fundamental rights of the taxpayer; Normas tributárias; Tax norms
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem por objeto o controle de proporcionalidade das normas tributárias, como instrumento de controle de restrições a direitos fundamentais dos contribuintes. Busca, assim, identificar e analisar o método do controle de proporcionalidade, os seus fundamentos e os seus pressupostos, bem como as eventuais dificuldades, especificidades e limites quando aplicado às normas tributárias. O trabalho teve como objetivo testar duas hipóteses. Primeiro, que a classificação das normas tributárias em normas com finalidade fiscal (fins internos) ou finalidade extrafiscal (fins externos) implica dificuldades na utilização da proporcionalidade como parâmetro de controle de constitucionalidade. Segundo, que enquanto algumas dessas dificuldades podem ser superadas mediante adaptações no método do controle de proporcionalidade, resultando em uma aplicação específica em matéria tributária, outras dificuldades impõem determinados limites à utilização do referido método de controle no campo tributária. Ao fim, as hipóteses levantadas foram parcialmente confirmadas, concluindo-se que, embora haja dificuldades relacionadas aos exames de adequação e necessidade, essas dificuldades não impõem limitações à aplicabilidade da proporcionalidade em relação às normas tributárias. Por outro lado, concluiu-se que a distinção entre normas fiscais (fins internos) e normas extrafiscais (fins externos) impõe um efetivo limite à aplicação da proporcionalidade, restringindo a sua utilizaçãoaos casos em que seja possível se dimensionar empiricamente o fim a ser alcançado pela norma tributária (fins externos)
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.08.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
FARIA, Lucas Adam Martinez. Controle de proporcionalidade das normas tributárias: fundamentos, especificidades e limites. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11112024-163539/. Acesso em: 20 fev. 2026. -
APA
Faria, L. A. M. (2024). Controle de proporcionalidade das normas tributárias: fundamentos, especificidades e limites (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11112024-163539/ -
NLM
Faria LAM. Controle de proporcionalidade das normas tributárias: fundamentos, especificidades e limites [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11112024-163539/ -
Vancouver
Faria LAM. Controle de proporcionalidade das normas tributárias: fundamentos, especificidades e limites [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11112024-163539/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11112024-163539 (Fonte: oaDOI API)
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