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Artigo de periodico

Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio o na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI n. 5.553 (2024)

  • Authors:
  • Autor USP: PONZILACQUA, MARCIO HENRIQUE PEREIRA - FDRP
  • Unidade: FDRP
  • Subjects: SUSTENTABILIDADE; TRIBUTAÇÃO; SOCIOLOGIA; DIREITO AMBIENTAL
  • Language: Português
  • Abstract: Objetivo: Este artigo aborda a sustentabilidade enquanto um princípio constitucional a ser seguido na aplicação e interpretação da legislação tributária brasileira. O objetivo é verificar como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado - esculpido no artigo 225, da Constituição Federal e irradiado ao longo de todo o Texto Constitucional – evidencia a sustentabilidade enquanto um instrumento para atingir os objetivos da República Federativa do Brasil, de modo que toda a legislação pátria, inclusive a tributária, deve ser aplicada e interpretada neste escopo. Metodologia: Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, por meio revisão bibliografia. Estrutura: Para tanto, o artigo é dividido em três seções: a primeira verifica como a sustentabilidade está dada no Texto Constitucional; a segunda, como o paradigma da sustentabilidade pode ser aplicado na legislação tributária; e a terceira examina o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.553, na qual o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade das normas que estabelecem benefícios fiscais para agrotóxicos. O marco teórico fundamental adotado é o da Sociologia Ambiental do Direito, que reconhece as dinâmicas complexas do socioambientalismo no Direito, e a metodologia empregada é o estudo de caso do leading case citado, em abordagem propositiva. Resultados: Conclui-se que a sustentabilidade é um princípio constitucional e instrumento para atingir os objetivos da República, devendo a legislação tributária ser aplicada e interpretada sob este enfoque.
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    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      PONZILACQUA, Márcio Henrique Pereira e PEREIRA, Flavio Felipe. Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio o na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI n. 5.553. Revista Jurídica - Unicuritiba, v. 2, n. abr./ju 2024, p. 94-106, 2024Tradução . . Disponível em: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6605. Acesso em: 14 mar. 2026.

    • APA

      Ponzilacqua, M. H. P., & Pereira, F. F. (2024). Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio o na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI n. 5.553. Revista Jurídica - Unicuritiba, 2( abr./ju 2024), 94-106. Recuperado de http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6605

    • NLM

      Ponzilacqua MHP, Pereira FF. Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio o na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI n. 5.553 [Internet]. Revista Jurídica - Unicuritiba. 2024 ; 2( abr./ju 2024): 94-106.[citado 2026 mar. 14 ] Available from: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6605

    • Vancouver

      Ponzilacqua MHP, Pereira FF. Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio o na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI n. 5.553 [Internet]. Revista Jurídica - Unicuritiba. 2024 ; 2( abr./ju 2024): 94-106.[citado 2026 mar. 14 ] Available from: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6605

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