Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado? (2021)
- Authors:
- Autor USP: PONZILACQUA, MARCIO HENRIQUE PEREIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; DIREITO DAS ÁGUAS; DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
- Language: Português
- Abstract: No presente trabalho, abordam-se os desafios de se estabelecer regime jurídico peculiar e privilegiado para as águas, no plano do direito internacional e brasileiro, em perspectiva sociojurídica. No plano internacional, discutem-se o direito internacional das águas transfronteiriças e a declaração da água como um direito humano; no nacional, além de caracterizar o direito vigente, pretende-se distinguir os principais obstáculos para a concretização de um estatuto privilegiado para as águas. Busca-se demonstrar a necessidade de se traduzir a anterioridade existencial da água e seu caráter essencial em termos normativos e de políticas públicas, a fim de que estes correspondam à fundamentalidade ecossistêmica da água, o que hoje ainda não ocorre. A metodologia empregada consiste na análise sociojurídica dos instrumentos normativos e das políticas públicas respectivas sob a perspectiva da complexidade e das vulnerabilidades socioambientais. Os resultados apontam para a necessidade de fortalecimento e incremento normativo e interpretativo do regime jurídico das águas e das políticas públicas conexas com base em prática locais ou globais inovadoras, cooperativas e consistentes sob o prisma jurídico e socioambiental
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro
- Date published: 2021
- Source:
- Título: Direito, Estado e Sociedade
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 58, p. 310-337, ja./jun. 2021
-
ABNT
PONZILACQUA, Márcio Henrique Pereira e SACILOTTO, Leonardo Mattoso. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?. Direito, Estado e Sociedade, v. 58, n. ja./ju 2021, p. 310-337, 2021Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.17808/des.58.1208. Acesso em: 11 jan. 2026. -
APA
Ponzilacqua, M. H. P., & Sacilotto, L. M. (2021). Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado? Direito, Estado e Sociedade, 58( ja./ju 2021), 310-337. Recuperado de https://doi.org/10.17808/des.58.1208 -
NLM
Ponzilacqua MHP, Sacilotto LM. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado? [Internet]. Direito, Estado e Sociedade. 2021 ; 58( ja./ju 2021): 310-337.[citado 2026 jan. 11 ] Available from: https://doi.org/10.17808/des.58.1208 -
Vancouver
Ponzilacqua MHP, Sacilotto LM. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado? [Internet]. Direito, Estado e Sociedade. 2021 ; 58( ja./ju 2021): 310-337.[citado 2026 jan. 11 ] Available from: https://doi.org/10.17808/des.58.1208 - Respeto y cuidado de las vidas: ética y derecho ambiental
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