Acordo de não persecução cível: poder regulamentar do Ministério Público (2024)
- Authors:
- Autor USP: DI SALVO, MARIA BEATRIZ PICARELLI GONÇALVES JOHONSOM - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-14112024-101828
- Subjects: AÇÃO DE IMPROBIDADE; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ACORDO DE LENIÊNCIA; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO; PODER REGULAMENTAR
- Keywords: Acordo de não persecução cível; Administrative improbity; Civil non-prosecution agreement; Conselho Nacional do Ministério Público; Improbidade administrativa; Ministério Público; National Council of the Public Prosecutor's Office; Poder regulamentar; Public Prosecutor's Office; Regulatory power
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação trata do poder regulamentar do Ministério Público no âmbito da celebração dos acordos de não persecução cível previstos na Lei n. 8.429/1992. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, sem qualquer pretensão exaustiva, investiga-se o modelo contemporâneo de atuação do Ministério Público, com ênfase na sua construção histórica para o modelo de atuação democrático e resolutivo, sendo o Conselho Nacional do Ministério Público o órgão instrumentalizador do seu modelo contemporâneo. O primeiro capítulo se encerra com a introdução da relação do modelo democrático resolutivo do Ministério Público com a ação de improbidade administrativa. O segundo capítulo aborda especificamente a atuação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa, identificando-se a gênese da Lei n. 8.429/1992 e a expressa vedação de instrumentos autocompositivos na tutela da probidade administrativa, a qual sofreu transformações para possibilitar a atuação consensual do Ministério Público, com o consequente advento do acordo de não persecução cível. Ao final do capítulo é apresentada a atuação concreta do Conselho Nacional do Ministério Público para instrumentalizar o modelo contemporâneo do Ministério Público na tutela da probidade administrativa. O terceiro capítulo aborda o acordo de não persecução cível e o poder regulamentar do Ministério Público, iniciando-se pela estrutura regimental para a regulamentação desse instrumento consensual. Nasequência, investigam-se os parâmetros que antecedem a negociação do acordo e a moldura essencial para a sua celebração. O conteúdo sancionador do acordo de não persecução cível é apresentado na sequência, com ênfase nas sanções presentes nos atos regulamentares do acordo de não persecução cível emitidos pelos diferentes ramos do Ministério Público. O terceiro capítulo também apresenta os diferentes tipos de acordo de não persecução cível, de pura reprimenda e de colaboração, além de estudar, sem pretensão de exaurir o tema, a independência funcional do membro do Ministério Público e a transparência dos acordos celebrados. Ao final, são apresentadas conclusões a respeito do poder normativo do Ministério Público, autonomia institucional e independência funcional de seus membros e a necessidade de uniformização de elementos negociáveis e a instituição de metodologia de negociação e de transparência dos acordos de não persecução cível celebrados a fim de conferir segurança jurídica ao instrumento
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.08.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
DI SALVO, Maria Beatriz Picarelli Gonçalves Johonsom. Acordo de não persecução cível: poder regulamentar do Ministério Público. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14112024-101828/. Acesso em: 28 fev. 2026. -
APA
Di Salvo, M. B. P. G. J. (2024). Acordo de não persecução cível: poder regulamentar do Ministério Público (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14112024-101828/ -
NLM
Di Salvo MBPGJ. Acordo de não persecução cível: poder regulamentar do Ministério Público [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14112024-101828/ -
Vancouver
Di Salvo MBPGJ. Acordo de não persecução cível: poder regulamentar do Ministério Público [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 28 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14112024-101828/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-14112024-101828 (Fonte: oaDOI API)
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