A simetria no federalismo fiscal brasileiro (2024)
- Authors:
- Autor USP: SANTOS, LUCAS CARDOSO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-19112024-101234
- Subjects: FEDERALISMO; FISCO; ORÇAMENTO PÚBLICO (DIREITO FINANCEIRO); PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL; PODER LEGISLATIVO; PODER JUDICIÁRIO; DIREITO FINANCEIRO
- Keywords: Autonomia federativa; Direito Financeiro; Federalismo fiscal; Federative autonomy; Financial Law; Fiscal federalism; Normas gerais de Direito Financeiro; Princípio da simetria; Principle of symmetry
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho pretendeu investigar a limitação da autonomia federativa dos estados e municípios em matéria financeira, pela imposição do conceito de simetria, que decorre implicitamente dos artigos 25, caput, e 29, caput, da Constituição Federal de 1988, respectivamente, em relação a estados e municípios, cerceando aspectos da liberdade do constituinte derivado e do legislador subnacionais. O foco da análise é a potencial interferência que o regime rigorosamente simétrico em matéria financeira possa causar na consecução dos objetivos fundamentais da república, mormente o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3o , II e III). A partir de tal constatação e com apoio em autorizada doutrina do Direito Financeiro, propomos a divisão do estudo da simetria a partir dos seus efeitos vertical e horizontal, analisando os impactos dessa distinção no pacto federativo brasileiro. O primeiro está atrelado à atuação do Judiciário e o segundo, à do Legislativo. No âmbito vertical, constatou-se que o Supremo Tribunal Federal construiu jurisprudencialmente o denominado princípio da simetria, para identificar determinadas características dominantes do modelo federal que seriam de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais, ainda que a Constituição Federal não imponha expressamente essa necessidade de reprodução. Com base nisso, o STF declara formalmente inconstitucionais inovações subnacionais que não respeitam essa necessidade dereprodução jurisprudencialmente construída. Daí surge, a acepção vertical da simetria, que envolve entes de diferentes níveis federativos, com estados e municípios reproduzindo ipsis literis a legislação originalmente destinada à União. Já no âmbito horizontal, de maior incidência na esfera legislativa, verificou-se que a União possui a prerrogativa de editar normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, I e §1º, CF/88), que dispõem sobre aspectos financeiros dos estados e municípios e, em determinados temas, estabelecem tratamento rigorosamente simétrico entre entes de mesmo nível federativo, daí o caráter horizontal da simetria: a União expede legislação dispondo sobre o ordenamento jurídico-financeiros de estados e municípios de modo a torná-los simétricos entre si. Em conclusão, tanto o Poder Judiciário como o Poder Legislativo desempenham papel central na definição dos contornos do federalismo, podendo conceber fisionomia centralizadora ou descentralizadora, a partir das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico. Daí, emerge a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a atuação do Judiciário e do Legislativo no federalismo fiscal brasileiro
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- Data da defesa: 03.09.2024
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ABNT
SANTOS, Lucas Cardoso. A simetria no federalismo fiscal brasileiro. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112024-101234/. Acesso em: 24 jan. 2026. -
APA
Santos, L. C. (2024). A simetria no federalismo fiscal brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112024-101234/ -
NLM
Santos LC. A simetria no federalismo fiscal brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112024-101234/ -
Vancouver
Santos LC. A simetria no federalismo fiscal brasileiro [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112024-101234/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-19112024-101234 (Fonte: oaDOI API)
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