Patentes de invenção, tecnologia e desenvolvimento: exploração local como requisito constitucional e legal das patentes (2024)
- Authors:
- Autor USP: VERA, MARIA CAROLINA REZENDE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11092024-125200
- Subjects: PATENTE; PATENTE DE INVENÇÃO; PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITO INDUSTRIAL; DIREITO COMERCIAL
- Keywords: Compulsory licensing; Desenvolvimento de tecnologia; Desenvolvimento econômico; Economic development; Exploração local; Innovation; Inovação; Licença compulsória; Local working; Patent; Patente de invenção; Technological development
- Language: Português
- Abstract: A transferência de tecnologia e a capacitação tecnológica no Brasil são temas relevantes para o debate jurídico nacional, considerando a condição brasileira como país em desenvolvimento. Nesse contexto, a exploração do objeto do direito de patente de invenção em território brasileiro, prevista no art. 68, § 1o, inc. I, da Lei no 9.279/1996, ganha importância. Ao configurar-se como um dos requisitos para o licenciamento compulsório, esse instituto contribui para o alcance das finalidades dos direitos de propriedade intelectual estabelecidas no art. 5o, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: o interesse social e o desenvolvimento econômico e tecnológico. A partir da matriz constitucional dos Direitos de Propriedade Intelectual, é possível identificar o trígono de finalidades traçadas pelo constituinte originário para esses direitos. Ademais, tais propósitos encontram-se ainda refletidos na Ordem Social brasileira, nos arts. 218 e 219 da Constituição Federal; pois são tarefas do Estado a promoção da inovação e da autonomia tecnológica. A Lei no 9.279/1996 guia-se pelos preceitos estatuídos na Carta Magna, concedendo proteção e privilégio temporário às invenções dotadas de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do seu art. 8o. Destaca-se que a exclusividade só é justificada se estiver presente o contributo mínimo. Como é possível extrair dos textos legais, o Estado retira do mercado uma parcela de liberdade de atuação dos agenteseconômicos, delegando a gestão privada dos bens a um só deles, com o objetivo de atingir a inovação. Por tais motivos, a legislação prevê uma ameaça aos titulares da patente que não explorem seus direitos dentro do país. A exploração no território brasileiro torna-se uma ferramenta à disposição dos países que não são desenvolvidos para o alcance da inovação. Assim, a presente dissertação propõe-se a relacionar o mecanismo da exploração local aos fins constitucionais e legais das patentes. Por meio de pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória e bibliográfica e utilizando os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo, este trabalho busca construir uma interpretação sobre a tensão entre acesso de agentes econômicos às tecnologias, exploração das patentes e garantia de exclusividade. O estudo observa que a exploração local é um recurso à disposição dos países em desenvolvimento para que se alcance a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico. A atuação do Estado no domínio econômico, especialmente no campo dos direitos de propriedade intelectual, foi um recurso utilizado por países atualmente desenvolvidos para alcançar o atual estágio tecnológico em que se encontram. Por tal motivo, é possível que as nações em desenvolvimento utilizem o requisito da exploração obrigatória de patentes em território nacional para difundir avanços sociais, tecnológicos e econômicos
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- Data da defesa: 28.06.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
VERA, Maria Carolina Rezende. Patentes de invenção, tecnologia e desenvolvimento: exploração local como requisito constitucional e legal das patentes. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092024-125200/. Acesso em: 04 jan. 2026. -
APA
Vera, M. C. R. (2024). Patentes de invenção, tecnologia e desenvolvimento: exploração local como requisito constitucional e legal das patentes (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092024-125200/ -
NLM
Vera MCR. Patentes de invenção, tecnologia e desenvolvimento: exploração local como requisito constitucional e legal das patentes [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092024-125200/ -
Vancouver
Vera MCR. Patentes de invenção, tecnologia e desenvolvimento: exploração local como requisito constitucional e legal das patentes [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-11092024-125200/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-11092024-125200 (Fonte: oaDOI API)
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