Regulação responsiva: um estudo de caso sobre sua implementação pela Agência Nacional de Telecomunicações (2024)
- Authors:
- Autor USP: MOURA, CAIO ABREU DIAS DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-28112024-101918
- Subjects: TELECOMUNICAÇÕES; AGÊNCIAS REGULADORAS; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Keywords: Administrative Law; Agência Nacional de Telecomunicações; Direito Administrativo; Direito Administrativo sancionador; Economic regulation; National Telecommunications Agency; Regulação econômica; Regulação responsiva; Responsive regulation; Sanctioning Administrative Law
- Language: Português
- Abstract: Na concepção do modelo regulatório brasileiro, a competência sancionatória das agências reguladoras desempenha um papel crucial. As sanções têm, como propósitos, dissuadir a desobediência por parte dos agentes regulados, reforçar a autoridade do regulador e educar o agente regulado, evitando novos descumprimentos. Em última análise, a competência sancionatória é vista como garantia da eficácia dos comandos estabelecidos pelo regulador. No entanto, ao longo dos anos, sob um modelo predominantemente de comando e controle, o exercício dessa competência apresentou resultados muito aquém do esperado. O número de sanções aplicadas aumentou consideravelmente, enquanto apenas uma pequena fração dos valores impostos era efetivamente recolhida, indicando insuficiências da atuação sancionatória das agências para atingir os objetivos pretendidos. Como forma de enfrentar o problema, diversas agências buscaram repensar sua atuação e encontraram uma possível solução na teoria da regulação responsiva. Este trabalho investiga justamente uma dessas iniciativas: a adoção da regulação responsiva pela Agência Nacional de Telecomunicações. Seus objetivos incluem compreender e descrever o processo de incorporação dessa abordagem no contexto brasileiro, com foco na experiência da Anatel, e avaliar como a teoria do direito administrativo influencia a atividade sancionatória das agências reguladoras. O trabalho foi estruturado em três grandes partes: uma exposição das bases para a iniciativa daagência, incluindo o arcabouço legal aplicável, o modelo de enforcement a ser reformulado e os resultados que motivaram a adoção da regulação responsiva; uma análise crítica do processo de adoção em si; e, por fim, uma tentativa de extrair lições a partir da experiência da Anatel
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.09.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
MOURA, Caio Abreu Dias de. Regulação responsiva: um estudo de caso sobre sua implementação pela Agência Nacional de Telecomunicações. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28112024-101918/. Acesso em: 10 fev. 2026. -
APA
Moura, C. A. D. de. (2024). Regulação responsiva: um estudo de caso sobre sua implementação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28112024-101918/ -
NLM
Moura CAD de. Regulação responsiva: um estudo de caso sobre sua implementação pela Agência Nacional de Telecomunicações [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28112024-101918/ -
Vancouver
Moura CAD de. Regulação responsiva: um estudo de caso sobre sua implementação pela Agência Nacional de Telecomunicações [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28112024-101918/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-28112024-101918 (Fonte: oaDOI API)
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