Limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo de credores (2024)
- Authors:
- Autor USP: GARCIA, CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-04122024-193230
- Subjects: RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ASSEMBLEIA DE CREDORES; ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA; DIREITO FALIMENTAR; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação tem como objetivo analisar, de forma aprofundada, os principais limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo, cuja legitimidade de apresentação é dos credores e subsidiária à do devedor, instrumento que foi introduzido nas recuperações judiciais apenas recentemente, por meio das alterações promovidas pela Lei no 14.112/2020 na Lei no 11.101/2005 (legislação de insolvência empresarial brasileira). Inicialmente, será explorado o contexto e os motivos que levaram o legislador pátrio a substituir o Decreto-Lei no 7.661/1945, regramento de insolvência que vigeu no Brasil por quase 60 (sessenta anos), por um novo modelo de reestruturação empresarial com natureza e objetivos completamente distintos. Serão feitas, então, breves considerações sobre os processos que sucederam a concordata, a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial, destacando o fato de que foi por meio desta última que se recuperou a primazia da negociação, e os credores passaram a ser os principais responsáveis por decidir o destino da empresa em crise. Será feita, então, a análise do plano de recuperação judicial, principal documento e objetivo primário do processo, sua natureza jurídica, conteúdo obrigatório, liberdade de meios de reestruturação, procedimento para a sua aprovação e os limites que devem ser observados. Traçados os seus contornos principais, adentrar-se-á no estudo da sua modalidade alternativa, que pode ser apresentada pelos credores apenas de formasubsidiária e em determinada situações, que serão enfrentadas. Feito isso, serão investigados os limites do plano alternativo de credores que, além dos próprios limites que já incidem sobre o plano do devedor (uma vez que se altera apenas a legitimidade para a sua apresentação), outros específicos que devem igualmente ser observados quando de sua apresentação. Além disso, será demonstrado que, além dos limites legais, existem, ainda, diversos outros desafios de ordem prática que limitam a aplicação dos planos alternativos, especialmente diante das lacunas legais existentes, fazendo com que a sua aplicação prática permaneça ainda restrita, e muito aquém do que foi idealizado pelo legislador. Por fim, considerando que os planos alternativos são um importante instrumento que pode viabilizar a apresentação de propostas melhores pelos devedores (sob pena de ser-lhes imposto um plano de cuja elaboração não participou e cujo conteúdo muito provavelmente não concordará) e tornar mais céleres os processos de recuperação judicial, melhorias na legislação são imprescindíveis, e são feitas sugestões que podem servir como esboço para tanto
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- Data da defesa: 20.09.2024
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- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
GARCIA, Carlos Alberto Junqueira de Andrade. Limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo de credores. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-04122024-193230/. Acesso em: 25 jan. 2026. -
APA
Garcia, C. A. J. de A. (2024). Limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo de credores (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-04122024-193230/ -
NLM
Garcia CAJ de A. Limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo de credores [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-04122024-193230/ -
Vancouver
Garcia CAJ de A. Limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo de credores [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-04122024-193230/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-04122024-193230 (Fonte: oaDOI API)
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