Regulating competition in platform economy: European Union's Digital Market Act's challenges and opportunities and analysis from a developing economy perspective (2024)
- Authors:
- Autor USP: ALMEIDA, JULIANA GOETZKE DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-09122024-174652
- Subjects: PLATAFORMA DIGITAL; COMÉRCIO ELETRÔNICO; CONCORRÊNCIA DESLEAL; POLÍTICA ANTITRUSTE; DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL; DIREITO COMPARADO
- Keywords: Antitrust; Antitruste; Competition regulation; Digital platform economy; Economia de plataforma; Excesso de regulação; Formulação de políticas; Innovation; Inovação; Overregulation; Policymaking; Regulação da concorrência
- Language: Inglês
- Abstract: Esta dissertação explora o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, examinando sua estrutura, objetivos, críticas e implicações para economias desenvolvidas e em desenvolvimento, especialmente na América Latina. Destaca a importância da regulação da concorrência na economia das plataformas digitais e a necessidade de estruturas como o DMA para garantir uma competição justa. O estudo revisa a literatura existente sobre direito da concorrência e mercados digitais, destacando a necessidade de atualizar abordagens tradicionais para lidar com as complexidades da economia digital. A dissertação aborda as principais críticas ao DMA. Os críticos argumentam que os amplos critérios para designação de gatekeepers poderiam levar a um excesso de regulação e prejudicar a inovação, e que os rigorosos requisitos de compartilhamento de dados e interoperabilidade podem impor ônus significativos aos gatekeepers. Preocupações com as disposições de controle de fusões destacam o potencial para avaliações excessivas, potencialmente sufocando fusões e aquisições benéficas. Usando o Brasil como estudo de caso, a análise enfatiza a necessidade de definições claras e específicas dentro dos quadros regulatórios para evitar ônus indevidos. A dissertação destaca a necessidade de uma abordagem regulatória equilibrada para promover a competição e a inovação sem impor ônus indevidos. Destaca a necessidade de as economias em desenvolvimento adaptarem esses princípios aos seus contextos únicos. O estudoadverte contra as economias em desenvolvimento adotarem o DMA sem considerar diferenças econômicas e sociais significativas com a Europa e sugere primeiro capacitar as autoridades de concorrência para adaptar as regras existentes
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.09.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
ALMEIDA, Juliana Goetzke de. Regulating competition in platform economy: European Union's Digital Market Act's challenges and opportunities and analysis from a developing economy perspective. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122024-174652/. Acesso em: 23 jan. 2026. -
APA
Almeida, J. G. de. (2024). Regulating competition in platform economy: European Union's Digital Market Act's challenges and opportunities and analysis from a developing economy perspective (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122024-174652/ -
NLM
Almeida JG de. Regulating competition in platform economy: European Union's Digital Market Act's challenges and opportunities and analysis from a developing economy perspective [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122024-174652/ -
Vancouver
Almeida JG de. Regulating competition in platform economy: European Union's Digital Market Act's challenges and opportunities and analysis from a developing economy perspective [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09122024-174652/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-09122024-174652 (Fonte: oaDOI API)
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