A aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela processual dos direitos individuais homogêneos trabalhistas (2024)
- Authors:
- Autor USP: AMORIM, DANIELA DE LIMA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-12122024-171259
- Subjects: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INTERESSE COLETIVO; COISA JULGADA; PROVA (PROCESSO TRABALHISTA)
- Keywords: Coisa julgada secundum eventum probationis; Collective guardianship microsystem; Collective legal status; Direitos individuais homogêneos trabalhistas; Efetividade; Effectiveness; Homogeneous individual labor rights; Microssistema de tutela coletiva; Natureza jurídica coletiva; Res judicata secundum eventum probationis
- Language: Português
- Abstract: A interpretação doutrinária majoritária de que os direitos individuais homogêneos são essencialmente direitos individuais, enquanto os direitos difusos e os direitos coletivos em sentido estrito seriam essencialmente coletivos acarreta tratamento jurídico diferenciado entre eles. Essa interpretação embasa o entendimento de que o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis não se aplica às demandas coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, o qual foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.302.596/SP (BRASIL, 2015-d), com potencial de ser difundido na Justiça Trabalhista e desse modo impactar na redução da proteção dos direitos sociais e coletivos dos trabalhadores. Esse tratamento jurídico promove a redução à proteção dos direitos individuais homogêneos, colidindo frontalmente com os axiomas fundamentais do microssistema de tutela coletiva e com o próprio fundamento histórico de criação dos instrumentos de tutela molecular, uma vez que se nega a possibilidade de repropositura de demanda coletiva que tutela direitos individuais homogêneos nos casos em que há nova prova e a primeira demanda foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse sentido, a presente pesquisa visa que a coisa julgada secundum eventum probationis se aplica a todas as demandas coletivas, indistintamente. O objetivo deste estudo científico é justamente fundamentar a interpretação das normas que regulamentam a coisa julgada coletiva a partir daessência coletiva do bloco de direitos transindividuais, de modo que o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis seja aplicado a todas as demandas coletivas, incluindo aquelas que versam sobre direitos individuais homogêneos. Para tanto, utilizou-se preponderantemente o método dedutivo que, por meio do raciocínio silogístico, derivou do conhecimento geral do microssistema de tutela coletiva a possibilidade de aplicação do referido instituto jurídico aos litígios coletivos que tutelam direitos individuais homogêneos. Cumpre ressaltar que o atual entendimento majoritário restringe o acesso à justiça dos grupos titulares desses direitos, já que considera impossível o ajuizamento de nova demanda coletiva quando a primeira ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Assim, a presente pesquisa contribui no sentido de assegurar o direito desses grupos a terem o conflito coletivo dirimido a partir de produção probatória robusta, com resposta jurisdicional efetiva
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.09.2024
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- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
AMORIM, Daniela de Lima. A aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela processual dos direitos individuais homogêneos trabalhistas. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-12122024-171259/. Acesso em: 24 jan. 2026. -
APA
Amorim, D. de L. (2024). A aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela processual dos direitos individuais homogêneos trabalhistas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-12122024-171259/ -
NLM
Amorim D de L. A aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela processual dos direitos individuais homogêneos trabalhistas [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-12122024-171259/ -
Vancouver
Amorim D de L. A aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela processual dos direitos individuais homogêneos trabalhistas [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-12122024-171259/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-12122024-171259 (Fonte: oaDOI API)
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