Acordos administrativos e interações políticas: o Direito Administrativo consensual à luz da abordagem Direito e políticas públicas (2024)
- Authors:
- Autor USP: FARIA, LUZARDO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-24022025-084905
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCEDIMENTO ESPECIAL; DOGMÁTICA JURÍDICA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ACORDO DE LENIÊNCIA; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Keywords: Abordagem Direito e políticas públicas; Acordos administrativos; Administrative agreements; Consensual Administrative Law; Direito Administrativo consensual; Dogmática; Dogmatics; Interações políticas; Law and public policy approach; Political interactions
- Language: Português
- Abstract: O trabalho tem como foco as interações políticas que ocorrem na Administração Pública consensual e apresenta como tese central a hipótese de que o Direito Administrativo consensual demanda o desenvolvimento de uma dogmática jurídica que lhe seja própria, a qual deve necessariamente levar em consideração as interações políticas que o envolvem. O tema mostra-se atual e relevante na medida em que o fenômeno da consensualização administrativa está em suas etapas iniciais de desenvolvimento e ainda não é adequadamente regulado pelo ordenamento jurídico. O regime jurídico- administrativo tradicional foi desenvolvido para uma Administração Pública com perfil bastante diverso daquele hoje assumido pela Administração Pública consensual, voltado para a atuação unilateral e imperativa do Poder Público. Assim, embora não devam ser abandonados por completo, os conceitos e institutos dele decorrentes devem ser adaptados a essa nova realidade. Além disso, o arcabouço jurídico desenvolvido historicamente no Brasil a respeito de acordos tem suas bases epistemológicas e hermenêuticas alicerçadas no Direito Privado, o que gera incompatibilidades inafastáveis com as limitações e as demandas do Direito Administrativo. Para empreender a investigação pretendida, o trabalho se utiliza da abordagem de Direito e Políticas Públicas para realizar uma análise política do Direito Administrativo consensual, de seus desafios e de suas oportunidades de aprimoramento. O trabalho divide-se em três partes. Oprimeiro capítulo, dedica-se à análise das relações entre Direto Administrativo, consensualidade e política. Nele pretende-se demonstrar que o Direito Administrativo possui relações históricas com a política e com a Teoria do Estado, embora atualmente sua dogmática tenha se distanciado dessas perspectivas. Além disso, defende-se que o fenômeno da consensualidade administrativa exsurge como uma nova expressão dessas relações. Na sequência, pretende-se examinar se a atual dogmática do Direito Administrativo é capaz de tratar adequadamente as relações administrativas consensuais, especialmente considerando as interações políticas que as envolvem. O segundo capítulo tem uma proposta aplicada e destina-se a identificar as interações políticas que impactam os processos de negociação de acordos administrativos. Para tanto, elege-se a Operação Lava Jato como estudo de caso, em razão de sua relevância política e jurídica. Como metodologia, adota-se a técnica de mapeamento de arranjos jurídicos-institucionais. Após explicações sobre o regramento jurídico dos acordos de leniência e sobre os arranjos institucionais e as ações estratégicas dos atores da Lava Jato que foram essenciais para o desenvolvimento da Operação, identifica-se e analisa-se cinco espécies de interações políticas havidas nesses acordos: (i) a influência de questões econômicas; (ii) o impacto da cobertura midiática; (iii) os riscos de consensualidade abusiva; (iv) a sobreposição e as interações entre órgãos decontrole; e (v) a quantificação e destinação de recursos. O terceiro capítulo, por fim, confirma a tese proposta inicialmente. Nele, examina-se, à luz da consensualidade e da política, conceitos e institutos clássicos do regime jurídico- administrativo (interesse público, discricionariedade, impessoalidade, publicidade, motivação, isonomia e processo administrativo), concluindo-se pela necessidade de releitura e adaptação desses valores, a fim de que possam servir como instrumento útil para a construção de uma dogmática do Direito Administrativo consensual que seja capaz de conferir tratamento jurídico adequado aos acordos administrativos e às interações políticas que os envolvem
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- Data da defesa: 11.10.2024
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ABNT
FARIA, Luzardo. Acordos administrativos e interações políticas: o Direito Administrativo consensual à luz da abordagem Direito e políticas públicas. 2024. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24022025-084905/. Acesso em: 04 jan. 2026. -
APA
Faria, L. (2024). Acordos administrativos e interações políticas: o Direito Administrativo consensual à luz da abordagem Direito e políticas públicas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24022025-084905/ -
NLM
Faria L. Acordos administrativos e interações políticas: o Direito Administrativo consensual à luz da abordagem Direito e políticas públicas [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24022025-084905/ -
Vancouver
Faria L. Acordos administrativos e interações políticas: o Direito Administrativo consensual à luz da abordagem Direito e políticas públicas [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 04 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24022025-084905/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-24022025-084905 (Fonte: oaDOI API)
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