O regime societário das sociedades de economia mista: interesse público mais interesse social (2024)
- Authors:
- Autor USP: ANDERSON, ROGÉRIO OLIVEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-08012025-140717
- Subjects: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; INTERESSE PÚBLICO; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); DIREITO PRIVADO; DIREITO PÚBLICO; DIREITO COMPARADO
- Keywords: Conflict of interests; Conflito de interesses; Interesses públicos e sociais; Intervenção do Estado na economia; Mixed economy companies; Poder de controle; Power of control; Public and private interest; Sociedades de economia mista; State intervention in the economy
- Language: Português
- Abstract: Na presente tese desenvolve-se um dos principais aspectos do regime societário das sociedades de economia mista no Brasil, ou seja, o da confluência dos interesses públicos e sociais à luz do disposto nos artigos 238 da Lei das Sociedades Anônimas e 4º da Lei das Estatais, que determinam como poder-dever do controlador estatal direcionar as atividades da empresa em respeito à finalidade pública que justificou sua criação. Defende-se a necessidade de modulação, ou derrogação, do regime jurídico de direito privado, ao qual tais sociedades se subordinam, por normas de direito público pelo critério do objeto social desenvolvido a partir da classificação constitucional das sociedades de economia mista, nos termos dos artigos 173, 175 e 177 da Constituição. Com a admissão do modo empresarial de produção, e a adoção da figura das sociedades empresárias como formas organizativas adotadas pelo Estado, não é possível a renúncia da finalidade lucrativa de tais sociedades, admitindo-se, entretanto, que as prestadoras de serviços públicos e as exercentes de monopólios, que se encontrem fora dos regimes de livre iniciativa e livre concorrência, e mais próximas do direito público, desenvolvam seu objeto social com prejuízos, se isso for necessário para se alcançar os objetivos e finalidades de interesse público que justificaram a criação da sociedade. As exploradoras de atividades econômicas podem e devem realizar seu objeto social sempre na busca da lucratividade, podendo episodicamenterealizar operações deficitárias, desde que devidamente motivadas, regularmente contabilizadas, e constantes na Carta Anual prevista no artigo 8º, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei das Estatais. Tais empresas são fundamentais no processo de combate à desigualdade social, à miserabilidade observada hoje não apenas nos grandes centros urbanos, ao processo de desindustrialização do país, e ao retrocesso econômico e social fundados no pífio crescimento econômico que decorre da adoção de pautas neoliberais. São elementos estruturais no cumprimento dos objetivos constitucionais expostos no Preâmbulo, e artigos 1º e 3.º, da Constituição
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.10.2024
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- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
ANDERSON, Rogério Oliveira. O regime societário das sociedades de economia mista: interesse público mais interesse social. 2024. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08012025-140717/. Acesso em: 12 fev. 2026. -
APA
Anderson, R. O. (2024). O regime societário das sociedades de economia mista: interesse público mais interesse social (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08012025-140717/ -
NLM
Anderson RO. O regime societário das sociedades de economia mista: interesse público mais interesse social [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08012025-140717/ -
Vancouver
Anderson RO. O regime societário das sociedades de economia mista: interesse público mais interesse social [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08012025-140717/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-08012025-140717 (Fonte: oaDOI API)
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