Os deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise (2024)
- Authors:
- Autor USP: LUNARDI FILHO, FERDINANDO CESAR - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-21052024-174602
- Subjects: SOCIEDADE ANÔNIMA; RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EMPRESAS; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; DIREITO COMERCIAL
- Keywords: Administradores; Corporation; Deveres fiduciários; Directors; Direito da empresa em crise; Fiduciary duties; Insolvency law; Judicial restructuring; Managers; Recuperação judicial; Sociedade anônima
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho apresenta a tese de que, embora as normas constantes dos arts. 153 e seguintes da Lei no 6.404/76 continuem aplicáveis e o objeto dos deveres legais dos administradores de sociedades anônimas permaneça inalterado mesmo após a instauração de um cenário de crise econômico-financeira na companhia, em grande medida regrado pela Lei no 11.101/05, a instalação da referida crise causa uma modificação no conteúdo desses deveres. Para tanto, o trabalho adota como ponto de partida a jurisprudência e a literatura especializada norte-americanas, apresentando criticamente os casos mais recentes e relevantes julgados pelas Cortes de Delaware, bem como uma sistematização da literatura especializada pertinente. A análise crítica dos casos da jurisprudência norte-americana permite a compreensão da transição de um entendimento baseado na trust fund doctrine, segundo o qual, após a instauração da insolvência, mediante a aplicação da insolvency exception, haveria um shift por meio do qual os credores passariam a ser os destinatários dos deveres fiduciários dos administradores, para o entendimento mais recente de que o destinatário dos deveres fiduciários é apenas a companhia, ainda que devam ser levados em consideração pelos administradores os demais interesses que compõem o interesse social, tais como os interesses de credores, trabalhadores, consumidores. Em seguida, considerando que o conceito de crise econômico-financeira tem contornos incertos, o trabalho busca identificarinstrumentos indicadores da instalação da crise. Para tanto, o trabalho não apenas revisita os conceitos clássicos de insolvência e insolvabilidade, mas também propõe novos enquadramento e sistematização, visando ao apontamento de elementos objetivos que, considerados em conjunto, permitam identificar com maior nitidez os contornos do estado de crise econômico-financeira. Posteriormente, o trabalho trata do tema central desta tese, começando pela lógica, os limites e a dinâmica da administração de sociedades anônimas em crise, especialmente diante da colidência de interesses de acionistas e de credores e da intensificação desses conflitos depois de instaurado o cenário de crise, passando pela contínua aplicabilidade da Lei no 6.404/76 e pelas razões que levam à alteração do conteúdo dos deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise. A seguir, o trabalho demonstra que o ângulo mais adequado à análise dos deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise no Brasil não é o da alteração do objeto dos deveres, nem o da alteração dos seus destinatários, tampouco o da alteração dos titulares de interesses contingentes na companhia, mas sim o da modificação do conteúdo dos referidos deveres. O trabalho adota, ainda, uma lente pragmática, buscando compreender a dimensão em que o conteúdo dos deveres é modificado após a instauração da crise, considerando uma lista exemplificativa das hipóteses mais relevantes, do ponto de vista prático eacadêmico, em que tais deveres entram em discussão: (i) dever de conhecer a situação econômico-financeira da companhia; (ii) deveres informacionais; (iii) dever de avaliar a adoção de medidas de reestruturação e de evitar o agravamento da crise; (iv) deveres relacionados à alienação e oneração de ativos; e (v) deveres relacionados à contratação de novos financiamentos. Por fim, o trabalho apresenta e discute a apuração da responsabilidade e outras possíveis consequências decorrentes do eventual descumprimento dos deveres legais dos administradores das sociedades anônimas em crise
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- Data da defesa: 23.02.2024
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- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
LUNARDI FILHO, Ferdinando Cesar. Os deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise. 2024. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21052024-174602/. Acesso em: 20 fev. 2026. -
APA
Lunardi Filho, F. C. (2024). Os deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21052024-174602/ -
NLM
Lunardi Filho FC. Os deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21052024-174602/ -
Vancouver
Lunardi Filho FC. Os deveres legais dos administradores de sociedades anônimas em crise [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 20 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21052024-174602/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-21052024-174602 (Fonte: oaDOI API)
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