Julgamento de contas: aspectos críticos dos juízos de aprovação e rejeição (2024)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, WEDER DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-26022025-105717
- Subjects: DIREITO FINANCEIRO; RESPONSABILIDADE FISCAL; JULGAMENTO; AUDITORIA
- Keywords: Audit; Auditoria; Court of accounts; Entidade fiscalizadora superior; Federal Court of Accounts; Financial and budgetary oversight; Fiscalização financeira e orçamentária; Judgment of accounts; Julgamento de contas; Jurisdição; Jurisdiction; Supreme audit institutions; Tribunal de Contas; Tribunal de Contas da União
- Language: Português
- Abstract: Os Tribunais de Contas são instituições sui generis, complexas, indispensáveis às estruturas e processos de accountability pública. Instituições multifuncionais, com competências recebidas diretamente da Constituição, complementadas por atribuições conferidas por leis, desempenham desde sua origem a função de julgar as contas de administradores e demais responsáveis por bens e dinheiros e a apreciação das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. Funções tão naturalmente associadas ao nome da instituição que direcionam a formação do senso comum sobre o que fazem os Tribunais de Contas: julgam contas. Ao longo de algumas décadas também se formou, por muitas razões, um senso de resposta natural sobre o que fazem os Tribunais quando julgam contas: aprovam ou rejeitam. Nos processos de prestação de contas anuais de administradores, em tomadas de contas especiais e nos pareceres prévios sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, os Tribunais de Contas manifestam-se emitindo juízos de regularidade ou irregularidade das contas, aprovação ou rejeição. Essa manifestação tornou-se um axioma e é percebida como juízos de avaliação de gestão, gestores e, até mesmo, governos. Contudo, vista além da superfície normativa, ela dificilmente corresponde à manifestação de uma entidade fiscalizadora superior requerida naqueles tipos de processos, quando desempenham suas funções de auditoria governamental e responsabilização financeira, egera problemas ainda não percebidos com clareza: complexificação processual, ineficiências funcionais, resultados não isonômicos, indevido posicionamento sensível no ambiente político-parlamentar, indução ao desenvolvimento de processos analíticos e institucionais direcionados à emissão de um juízo de aprovação / rejeição de contas. Esta tese desenvolveu-se em torno da seguinte pergunta: os Tribunais de Contas quando julgam ou apreciam contas devem emitir juízos de aprovação ou rejeição, regularidade ou irregularidade? A busca por essa resposta, que concluímos ser não, passava por investigar a fundo questões mais fundamentais sobre a instituição Tribunal de Contas: o que são contas, o que é um julgamento de contas, o que significa aprovar ou rejeitar contas, o que deve fazer o Tribunal nesses processos. A pesquisa teve como recorte o Tribunal de Contas da União e foi conduzida segundo um eixo de reconstrução histórica da origem da instituição, dos sentidos de sua competência constitucional para julgar contas e apreciar as contas governamentais apresentadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, acoplada a um forte escrutínio analítico da legislação, de exame de casos e do que fazem outras entidades fiscalizadoras superiores, cujos pressupostos fundamentais de existência são os de serem independentes, imparciais, apartidárias, equidistantes da Administração e do Parlamento, e conduzirem seus trabalhos segundo normas técnicas e profissionais de auditoria quelhes deem a credibilidade imprescindível. A superação do axioma Tribunais de contas devem emitir juízos de aprovação ou rejeição de contas quando julgam ou apreciam contas, proposta na conclusão desta tese, é uma etapa necessária à mitigação ou eliminação dos problemas mencionados e ao direcionamento da atenção dessa instituição para outros horizontes de exercício de suas competências constitucionais. Essa pesquisa aporta conhecimento novo, perspectivas e análises novas sobre a instituição Tribunal de Contas
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- Data da defesa: 06.12.2024
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ABNT
OLIVEIRA, Weder de. Julgamento de contas: aspectos críticos dos juízos de aprovação e rejeição. 2024. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26022025-105717/. Acesso em: 27 dez. 2025. -
APA
Oliveira, W. de. (2024). Julgamento de contas: aspectos críticos dos juízos de aprovação e rejeição (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26022025-105717/ -
NLM
Oliveira W de. Julgamento de contas: aspectos críticos dos juízos de aprovação e rejeição [Internet]. 2024 ;[citado 2025 dez. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26022025-105717/ -
Vancouver
Oliveira W de. Julgamento de contas: aspectos críticos dos juízos de aprovação e rejeição [Internet]. 2024 ;[citado 2025 dez. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26022025-105717/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-26022025-105717 (Fonte: oaDOI API)
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