O conflito entre os princípios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública (2024)
- Authors:
- Autor USP: CARVALHO, LUCAS VIEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2024.tde-28032025-153105
- Subjects: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROPAGANDA; RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
- Keywords: Administração Pública, Publicidade; Confidencialidade; Confidentiality; Consensual Means; Mediation; Meios consensuais de resolução de conflitos; Public Administration; Publicity
- Language: Português
- Abstract: Os meios consensuais de resolução de conflitos têm sido cada vez mais utilizados na prática forense, a fim de proporcionar soluções mais céleres, diante do contexto de morosidade em que o Poder Judiciário brasileira se encontra. A utilização desses meios em conflitos envolvendo a Administração Pública rende controvérsia, em razão da observância de princípios administrativos que seriam supostamente inconciliáveis com os métodos consensuais; um dos quais seria a publicidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Em aparente conflito à previsão da publicidade dos atos da Administração Pública, haveria o princípio da confidencialidade, inerente aos métodos consensuais de resolução de conflitos, em razão da atribuição de maior confiança e segurança às partes. Dessa forma, num contexto de métodos consensuais que envolvam o Poder Público, restaria incerto o princípio que deve ser observado como regra a publicidade ou a confidencialidade posto que a Lei 13.140/15, a Lei de Mediação, apesar de suscitar, em seu artigo 2o, VII, a confidencialidade como princípio a ser observado em procedimentos de mediação, é silente quanto a essa questão no capítulo específico da autocomposição envolvendo o Poder Público. Dessa forma, propõe-se a verificar a solução dada pelo ordenamento jurídico a esse aparente conflito, contemplando a relevância da publicidade à Administração Pública e da confidencialidade aos meios consensuais de resolução de conflitos, averiguando a primazia de umdestes ou a possibilidade de sua conciliação. Não obstante, além da verificação doutrinária, propõe-se a análise empírica dos regulamentos das principais câmaras de privadas de mediação bem como dos diplomas normativos das câmaras públicas, a fim de verificar se o assunto é abordado durante a autocomposição, e, em caso positivo, de que forma
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2024
- Data da defesa: 30.01.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
CARVALHO, Lucas Vieira. O conflito entre os princípios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28032025-153105/. Acesso em: 26 jan. 2026. -
APA
Carvalho, L. V. (2024). O conflito entre os princípios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28032025-153105/ -
NLM
Carvalho LV. O conflito entre os princípios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28032025-153105/ -
Vancouver
Carvalho LV. O conflito entre os princípios da confidencialidade e da publicidade nos meios consensuais de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28032025-153105/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2024.tde-28032025-153105 (Fonte: oaDOI API)
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