O espaço de negociação do gestor público em contratações públicas flexíveis (2024)
- Authors:
- Autor USP: CUKIERT, TAMARA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-07012025-180315
- Subjects: LICITAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NEGOCIAÇÃO; TRIBUNAL DE CONTAS
- Keywords: Bidding; Contratação pública; Control; Controle; Innovation; Inovação; Licitação; Negociação; Negotiation; Public procurement
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação objetiva traçar parâmetros jurídicos para qualificar o espaço de negociação do gestor público em processos de contratação pública, a partir do estudo da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre dois processos inerentemente flexíveis: as parcerias em caso de oportunidade de negócios por empresas estatais e a encomenda tecnológica. Primeiramente, o trabalho apresenta panorama acerca do espaço de negociação nas compras públicas, de modo a fundamentar que o espaço de negociação nas seleções e contratações públicas é legítimo e já é previsto no ordenamento jurídico brasileiro em procedimentos específicos, que denominamos inerentemente flexíveis. Em seguida, buscamos qualificar o espaço legítimo de subjetividade e negociação do Poder Público a partir do estudo da jurisprudência do TCU sobre os processos de encomenda tecnológica e a oportunidade de negócios por empresas estatais. A pesquisa buscou traçar parâmetros para balizar o espaço de negociação do gestor público, de modo a conferir segurança jurídica à Administração Pública na utilização dos procedimentos. Foram identificados, em linhas gerais: (i) a exigência de justificativa para a realização do procedimento, e (ii) sua procedimentalização, a qual, por sua vez, perpassa (ii.a) etapa de planejamento robusta, fundamentada em estudos técnicos, (ii.b) transparência e publicização do processo de contratação na medida do possível, ou, alternativamente, a comprovação de que o maior universopossível de interessados foi considerado para a contratação, (ii.c) a utilização de critérios de seleção claros e, sempre que possível, objetivos, e (ii.d) a formalização das decisões, que devem ser sempre fundamentadas no processo realizado e nos critérios utilizados para a seleção dos interessados. Respeitados tais parâmetros, o TCU reconhece o espaço de negociação do gestor público na construção dos termos da parceiro ou do contrato. Ainda, trata- se de parâmetros que podem ser aplicados a outros procedimentos de contratações flexíveis, de modo a incentivar a adoção destes no futuro próximo
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- Data da defesa: 07.10.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
CUKIERT, Tamara. O espaço de negociação do gestor público em contratações públicas flexíveis. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-07012025-180315/. Acesso em: 27 dez. 2025. -
APA
Cukiert, T. (2024). O espaço de negociação do gestor público em contratações públicas flexíveis (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-07012025-180315/ -
NLM
Cukiert T. O espaço de negociação do gestor público em contratações públicas flexíveis [Internet]. 2024 ;[citado 2025 dez. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-07012025-180315/ -
Vancouver
Cukiert T. O espaço de negociação do gestor público em contratações públicas flexíveis [Internet]. 2024 ;[citado 2025 dez. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-07012025-180315/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-07012025-180315 (Fonte: oaDOI API)
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