A participação do indivíduo e da sociedade civil na construção e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente (2024)
- Authors:
- Autor USP: DIMOV, FELIPE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-13012025-183635
- Subjects: DIREITO AMBIENTAL; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PROCESSO LEGISLATIVO; SOCIEDADE CIVIL; ATIVISMO
- Keywords: Civil society; Direito Internacional do Meio Ambiente; International Environmental Law; Legitimacy; Legitimidade; Sociedade civil
- Language: Português
- Abstract: O direito internacional do meio ambiente, após período de considerável desenvolvimento, encontra-se em estágio de relativo avanço no que toca a existência de arcabouço normativo para a disciplina da matéria ambiental. Contudo, também enfrenta, como as demais áreas do Direito Internacional, dificuldades decorrentes da ausência de centralidade em âmbito internacional e ausência, grosso modo, de coercitividade emanada de ente supranacional. Partindo-se dessa noção e da premissa de que é da sociedade civil, de um modo geral, que decorrem as ações danosas e benéficas ao meio ambiente, o presente estudo buscou estudar a participação da sociedade civil no surgimento e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente. Para tanto, estabeleceu-se uma base teórica para o exame da legitimidade, que se entende vinculada à observância voluntária da norma, e se examinou em abstrato as formas de atuação da sociedade civil na elaboração de normas internacionais, seguidas do exame concreto de diplomas selecionados. Pelo exame do teorizado e de exemplos concretos, concluiu-se, quanto à elaboração normativa, que inexiste regramento formal que discipline a atuação da sociedade civil em meio aos debates que levam ao surgimento de normas, em conflito com noções de democracia direta e deliberativa. Quanto à atuação concreta, notou-se relevância das normas internacionais tanto como criadora de limites à mais incisiva atuação da sociedade civil, quanto como fornecedora de bases axiológicas elegais para essa mesma atuação. Ao término, indica-se que as críticas à legitimidade por representação (isto é, a decorrente da representação do povo e sociedade civil pelos governantes) não são, adequadamente, respondidas pelos modos fornecidos para a atuação direta e participativa da sociedade civil
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- Data da defesa: 29.10.2024
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
DIMOV, Felipe. A participação do indivíduo e da sociedade civil na construção e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13012025-183635/. Acesso em: 05 jan. 2026. -
APA
Dimov, F. (2024). A participação do indivíduo e da sociedade civil na construção e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13012025-183635/ -
NLM
Dimov F. A participação do indivíduo e da sociedade civil na construção e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13012025-183635/ -
Vancouver
Dimov F. A participação do indivíduo e da sociedade civil na construção e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13012025-183635/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-13012025-183635 (Fonte: oaDOI API)
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