Procuração para cuidados de saúde: alternativa extrajudicial para vulnerabilidades futuras (2024)
- Authors:
- Autor USP: PERROTTA, MARIA GABRIELA VENTUROTI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-08112024-164447
- Subjects: ASSISTÊNCIA À SAÚDE; CURATELA; BIOÉTICA; AUTONOMIA DA VONTADE; REPRESENTAÇÃO JURÍDICA
- Keywords: Advance directives; Coexistence between curator and proxy; Coexistência entre curador e procurador; Diretivas antecipadas de vontade; Effectiveness after guardianship; Eficácia após curatela; Existential legal business; Extrajudicial protection instrument; Future vulnerabilities; Instrumento extrajudicial durável; Negócio jurídico existencial; Power of attorney for healthcare; Procuração para cuidados de saúde; Vulnerabilidades futuras
- Language: Português
- Abstract: A procuração para cuidados de saúde é uma espécie do gênero de documentos conhecido como diretivas antecipadas de vontade, pelo qual se atribui a uma pessoa poderes de representação em matéria de tratamentos médicos, para que ela exerça as escolhas em caso de impossibilidade de manifestação de vontade do paciente. Contudo, segundo a lei brasileira, o mandato considera-se extinto com o trânsito em julgado da sentença de interdição do mandante, o que leva a uma interpretação equivocada de que, no momento em que o procurador para cuidados de saúde efetivamente poderia agir, perderia automaticamente seus poderes. Demonstra-se que não cabe ao curador fazer as escolhas médicas ou de fim de vida do curatelado, substituindo ou sobrepondo-se ao procurador para cuidados de saúde anteriormente designado. A procuração para cuidados de saúde é instrumento de um negócio jurídico existencial, que envolve decisões relacionadas à vida, intimidade, autonomia e dignidade, impondo-se uma interpretação multidisciplinar, com a aplicação das regras do direito civil, sob o prisma dos direitos fundamentais constitucionalmente positivados. Além disso, a concepção contemporânea sobre capacidade civil reforça o entendimento de que ao curador resguardam-se apenas questões patrimoniais, enquanto a procuração durável para cuidados de saúde é um instrumento jurídico extrajudicial de significativa relevância, especialmente frente ao envelhecimento populacional, assumindo papel central na proteção dasvulnerabilidades futuras, reafirmando a autonomia da vontade com segurança jurídica. Utilizando, na metodologia de investigação, a pesquisa bibliográfica e documental, bem como a análise comparativa da legislação de diferentes países no tratamento do tema, esta tese pretende, por meio de uma abordagem interdisciplinar que inclui direito e ética, contribuir para o fortalecimento das bases teóricas e práticas da procuração para cuidados de saúde no Brasil. Apresentam-se, também, nesse sentido, modelos públicos e particulares desse valioso instrumento além de uma proposta legislativa específica
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.08.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
PERROTTA, Maria Gabriela Venturoti. Procuração para cuidados de saúde: alternativa extrajudicial para vulnerabilidades futuras. 2024. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-08112024-164447/. Acesso em: 10 fev. 2026. -
APA
Perrotta, M. G. V. (2024). Procuração para cuidados de saúde: alternativa extrajudicial para vulnerabilidades futuras (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-08112024-164447/ -
NLM
Perrotta MGV. Procuração para cuidados de saúde: alternativa extrajudicial para vulnerabilidades futuras [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-08112024-164447/ -
Vancouver
Perrotta MGV. Procuração para cuidados de saúde: alternativa extrajudicial para vulnerabilidades futuras [Internet]. 2024 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-08112024-164447/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2024.tde-08112024-164447 (Fonte: oaDOI API)
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