A separação da imunidade e do mérito do ato administrativo discricionário e sua conciliação com o controle jurisdicional (2024)
- Authors:
- Autor USP: MORAES, ALEXANDRE BARCI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-22012025-163040
- Subjects: ATOS ADMINISTRATIVOS; ATO DE GOVERNO; DISCRICIONARIEDADE; CONTROLE JURISDICIONAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Keywords: Ato discricionário; Ato político; Controle jurisdicional; Direitos e garantias fundamentais; Discretionary act; Fundamental rights and guarantees; Immunity; Imunidade; Judicial control; Merit; Mérito; Political act
- Language: Português
- Abstract: O mérito do ato discricionário administrativo no direito brasileiro é usualmente associado à figura da imunidade perante o controle jurisdicional do Poder Judiciário. No presente estudo, há a análise do ato administrativo e seus elementos com enfoque nas hipóteses em que há a existência de margem de discricionariedade na atuação administrativa. Objetiva-se analisar a respectiva possibilidade ou necessidade de controle do que é considerado como o mérito do ato discricionário administrativo no estágio atual do Estado Democrático de Direito. Para tanto, é exposto um breve histórico de como a imunidade do mérito do ato discricionário administrativo ao controle pelo Poder Judiciário foi alçado, no ordenamento jurídico brasileiro, a um dogma que consagrava, aparentemente, o princípio da separação dos poderes. Observou-se que a evolução da complexidade das interações sociais, econômicas, acompanhada da ampliação considerável das funções da Administração Pública e o consequente aumento da margem de discricionariedade da atuação administrativa e a consagração de princípios, direito e garantias explícitos e implícitos fundamentais aumentou consideravelmente a chance da colisão entre a atuação discricionária da administração e os direitos e garantias fundamentais dos administrados. Também foram analisados em contraste casos do Supremo Tribunal Federal em que se discutiu a possibilidade do controle sobre o ato político, altamente discricionário, com o objetivo de analisar as linhas deentendimento da Suprema Corte sobre o controle da discricionariedade Administrativa. Diante da significativa expansão do âmbito da legalidade, é viável conciliar as principais abordagens de controle restrito e amplo que existem atualmente. Essa conciliação pode ser alcançada por meio da observância dos valores, princípios e direitos expressos e implícitos na Constituição Federal, os quais orientam de maneira obrigatória a atuação da Administração Pública
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.11.2024
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
MORAES, Alexandre Barci de. A separação da imunidade e do mérito do ato administrativo discricionário e sua conciliação com o controle jurisdicional. 2024. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22012025-163040/. Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Moraes, A. B. de. (2024). A separação da imunidade e do mérito do ato administrativo discricionário e sua conciliação com o controle jurisdicional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22012025-163040/ -
NLM
Moraes AB de. A separação da imunidade e do mérito do ato administrativo discricionário e sua conciliação com o controle jurisdicional [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22012025-163040/ -
Vancouver
Moraes AB de. A separação da imunidade e do mérito do ato administrativo discricionário e sua conciliação com o controle jurisdicional [Internet]. 2024 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22012025-163040/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2024.tde-22012025-163040 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
