Regulating the intangible in a data-driven world: International Law and digital trade (2023)
- Authors:
- Autor USP: LUVIZOTTO, BARBARA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-15032024-095602
- Subjects: COMÉRCIO ELETRÔNICO; COMÉRCIO INTERNACIONAL; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; ACORDOS COMERCIAIS; DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL; DIREITO COMPARADO
- Keywords: Acordos regionais de comércio; Brasil; Brazil; Comércio digital; Cross-border data flows; Developing countries; Digital trade; Direito Internacional; Fluxo transfronteiriço de dados; International Law; Países em desenvolvimento; Regional Trade Agreements (RTA)
- Language: Inglês
- Abstract: Esta tese tem como objetivo entender como o comércio digital tem sido regulamentado a nível global tanto na esfera multilateral, quanto na regional. A partir desta análise, avaliar-se-á onde o Brasil se encontra em termos de regulamentação deste tema, e qual caminho deve seguir. Diversas regulações impactam o comércio digital, mas esta pesquisa tem como foco se aprofundar nos seguintes temas: (i) fluxos de dados transfronteiriços, localização dos dados, e proteção dos dados pessoais; (ii) facilitação do comércio e proteção ao consumidor; e (iii) segurança cibernética. Considerando a ausência de progresso na regulação do comércio digital na OMC, argumenta-se que o Brasil deve ter como foco e estratégia a regulação do tema a nível regional. Neste contexto, o Brasil deve desenvolver, com base na identificação dos principais modelos regionais de comércio digital existentes, o seu próprio modelo regras para regular o assunto. Os resultados desta pesquisa demonstram que os recentes acordos comerciais regionais celebrados pelo Brasil tanto individualmente, quanto no contexto do Mercosul podem servir de base para futuras negociações envolvendo comércio digital. Contudo, e embora eles apresentem semelhanças com os modelos desenvolvidos pelos EUA, UE e China, serão feitas recomendações para que o país tenha uma estratégia mais coerente com seus objetivos internos, ao passo que, ao mesmo tempo, navegue de maneira efetiva no cenário internacional que vem se desdobrando
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.09.2023
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
LUVIZOTTO, Barbara. Regulating the intangible in a data-driven world: International Law and digital trade. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15032024-095602/. Acesso em: 21 jan. 2026. -
APA
Luvizotto, B. (2023). Regulating the intangible in a data-driven world: International Law and digital trade (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15032024-095602/ -
NLM
Luvizotto B. Regulating the intangible in a data-driven world: International Law and digital trade [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 21 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15032024-095602/ -
Vancouver
Luvizotto B. Regulating the intangible in a data-driven world: International Law and digital trade [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 21 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-15032024-095602/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-15032024-095602 (Fonte: oaDOI API)
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