A aplicação do princípio do pecunia non olet: uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro (2022)
- Authors:
- Autor USP: IGLESIAS, TADEU PURETZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-09042024-090551
- Subjects: IMPOSTO DE RENDA; TRIBUTAÇÃO
- Keywords: Bribes; Dedutibilidade; Imposto de Renda; Income tax; Propina; Tax deductibility
- Language: Português
- Abstract: A pesquisa proposta tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: as despesas com subornos e propinas se enquadram no conceito de despesas operacionais, podendo ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ? Para chegar à conclusão de que tais valores são dedutíveis, o presente estudo analisa o conceito de renda no ordenamento jurídico brasileiro a partir da leitura conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, levando em consideração os princípios que o norteiam. Na mesma linha, são objeto de análise os conceitos de necessidade e habitualidade, considerados requisitos legais para a dedutibilidade, bem como a importância das deduções para proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, de sorte a garantir que a tributação recaia tão somente sobre os valores que correspondam à sua efetiva renda. Especificamente em relação à dedutibilidade de subornos e propinas, a presente dissertação examina as recomendações de órgãos e convenções internacionais, formulando críticas à jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vem glosando as despesas deduzidas pelos contribuintes sob argumentos que não se sustentam quando cotejados com o disposto no ordenamento jurídico brasileiro
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.03.2022
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
IGLESIAS, Tadeu Puretz e MOSQUERA, Roberto Quiroga. A aplicação do princípio do pecunia non olet: uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/. Acesso em: 09 fev. 2026. -
APA
Iglesias, T. P., & Mosquera, R. Q. (2022). A aplicação do princípio do pecunia non olet: uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/ -
NLM
Iglesias TP, Mosquera RQ. A aplicação do princípio do pecunia non olet: uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro [Internet]. 2022 ;[citado 2026 fev. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/ -
Vancouver
Iglesias TP, Mosquera RQ. A aplicação do princípio do pecunia non olet: uma releitura da teoria da tributação dos atos ilícitos sob a perspectiva da dedutibilidade das despesas no direito brasileiro [Internet]. 2022 ;[citado 2026 fev. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-09042024-090551/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2022.tde-09042024-090551 (Fonte: oaDOI API)
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