Aspectos controvertidos do sistema de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo (2023)
- Authors:
- Autor USP: BRAGA, LUCIANA JACÓ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-10042024-162821
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; PRECEDENTE JUDICIAL; RECURSO; JURISPRUDÊNCIA
- Keywords: Civil procedural law; Direito processual; Direito processual civil; Precedentes; Recursos repetitivos; Repeated appeals; Rrecedents; Rrocedural law
- Language: Português
- Abstract: Esse trabalho busca analisar um dos atuais desafios da justiça brasileira, consistente em promover segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito, num ambiente social marcado por alta litigiosidade. Diversos fatores contribuíram para o aumento da litigiosidade no Brasil, o que gerou um sentimento de que a justiça era lenta e imprevisível, incapaz de dar uma resposta ao jurisdicionado em tempo adequado. Uma das alternativas propostas para a solução desse problema foi o investimento na valorização da jurisprudência. Esse movimento não é recente no direito brasileiro e vem se desenvolvendo desde a década de 1960. Por meio de alterações legislativas que paulatinamente passaram a conferir eficácia vinculante às decisões judiciais, pretendeu-se aprimorar a prestação jurisdicional, com o objetivo de simplificar o procedimento e conferir previsibilidade à justiça. O Código de Processo Civil de 2015 pode ser considerado um marco nesse processo, na medida em que institui um sistema de precedentes vinculantes. Seu objetivo é dar unidade à interpretação do direito, construir um sistema coerente e íntegro, que possa não apenas dar soluções isonômicas para casos idênticos ou semelhantes, mas também direcionar o intérprete em relação à aplicação do direito futuro. A previsibilidade, valor que o sistema de precedentes busca atingir, é um olhar para o futuro. Muitas questões se propõem a partir de uma mudança de tamanha magnitude. Conceitos e métodos de trabalho precisam serrevistos. Dentre todos, o principal é a forma de editar precedentes vinculantes, que precisa estar conectada de forma mais direta ao caso concreto em julgamento. Lidar com a litigiosidade de massa não é um problema que a instituição de um sistema de precedentes busca resolver. Entretanto, é preciso considerar que, dentre todos os entendimentos listados no artigo 927 do Código de Processo Civil, e que, a partir de agora, passam a ter eficácia vinculante, os que são destinados a lidar com esse tipo de conflito possuem uma preocupação específica com a aplicação isonômica do direito, numa parcela de litígios previamente selecionada, e que por essa razão tem sua tramitação processual suspensa. O encontro entre essas duas racionalidades distintas exige esforço do intérprete. Promove um novo olhar para o julgamento de casos repetitivos, desta vez à luz do sistema de precedentes
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.10.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
BRAGA, Luciana Jacó. Aspectos controvertidos do sistema de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10042024-162821/. Acesso em: 15 jun. 2025. -
APA
Braga, L. J. (2023). Aspectos controvertidos do sistema de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10042024-162821/ -
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Braga LJ. Aspectos controvertidos do sistema de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo [Internet]. 2023 ;[citado 2025 jun. 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10042024-162821/ -
Vancouver
Braga LJ. Aspectos controvertidos do sistema de precedentes no processo civil brasileiro contemporâneo [Internet]. 2023 ;[citado 2025 jun. 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-10042024-162821/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-10042024-162821 (Fonte: oaDOI API)
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