A arbitragem no direito individual do trabalho: reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLT (2021)
- Authors:
- Autor USP: BORGES, FERNANDA MUNIZ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-09042024-093829
- Subjects: ARBITRAGEM; DIREITO DO TRABALHO; EMPREGADOR; LEGISLAÇÃO
- Keywords: Arbitragem individual trabalhista; Autonomia do empregado; Employee autonomy; Indisponibilidade dos direitos trabalhistas; Individual Labor Arbitration; Unavailability of Labor Rights
- Language: Português
- Abstract: A arbitragem, instituto regulado pela Lei no 9.307/1996 e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nunca foi bem aceita em âmbito individual trabalhista, tendo como fundamento a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o princípio protetivo aplicável ao empregado, o desequilíbrio e presunção de ausência de autonomia de vontade pelo empregado, bem como a ausência de expressa autorização legal. Porém, a Lei no13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, inseriu autorização expressa para a arbitragem aos empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com a novidade legislativa, objetivou-se o estudo do tema, em especial, análise e críticas ao requisito remuneratório escolhido pelo legislador. Para tanto, passa-se pela evolução histórica, constitucionalidade do instituto, obstáculos e preconceitos da doutrina trabalhista especializada, de modo a criar bases sólidas no estudo mais aprofundado e específico do requisito, concluindo pela aplicabilidade da arbitragem ao direito do trabalho e que o critério escolhido traz segurança jurídica, em que pesem algumas lacunas e adaptações/melhorias necessárias. Pode-se dizer que a escolha da remuneração do empregado como linha de corte para a viabilidade da opção à arbitragem foi a tradução da subordinação, autonomia e capacidade negocial do empregado em um critério objetivo
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.05.2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
BORGES, Fernanda Muniz. A arbitragem no direito individual do trabalho: reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLT. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-09042024-093829/. Acesso em: 09 jan. 2026. -
APA
Borges, F. M. (2021). A arbitragem no direito individual do trabalho: reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLT (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-09042024-093829/ -
NLM
Borges FM. A arbitragem no direito individual do trabalho: reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLT [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-09042024-093829/ -
Vancouver
Borges FM. A arbitragem no direito individual do trabalho: reflexões sobre o critério de arbitrabilidade do artigo 507-A da CLT [Internet]. 2021 ;[citado 2026 jan. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-09042024-093829/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-09042024-093829 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
