Impactos da sucessão prevista no art. 4o da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) na alienação de bens na recuperação judicial (2023)
- Authors:
- Autor USP: NATAL, SIMONE MAIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-29022024-075740
- Subjects: SUCESSÃO (DIREITO DAS SUCESSÕES); RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ALIENAÇÃO DE BENS; LEGISLAÇÃO
- Keywords: Anti-corruption law; Antinomia de normas; Antinomy of provisions; Bankruptcy law; Insegurança jurídica; Law n. 11.101/2005; Law n. 12.846/2016; Legal uncertainty; Lei anticorrupção; Lei de recuperação judicial; Lei no 11.101/2005; Lei no 12.846/2016; Sale free and clear of liabilities; Sucessão de obrigações
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação tem como objetivo discorrer sobre as regras de alienação aplicáveis a processos de recuperação judicial e questionar em que medida o art. 4o da Lei no 12.846/2016 (Lei Anticorrupção ou LAC), ao prever a responsabilização do sucessor na obrigação do pagamento de multa administrativa e de reparação de danos sancionados pela LAC, convive harmonicamente com os arts. 60 e 66, §3o da Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial ou LRF), os quais blindam o adquirente de bens na esfera da recuperação judicial de qualquer sucessão relativa às obrigações da devedora em recuperação judicial, inclusive aquelas relativas à matéria anticorrupção, analisando, assim, a aparente antinomia entre tais disposições. O objetivo é promover o debate, apontando a solução que nos parece mais adequada, de modo a contribuir com a interpretação legal da questão, com a intenção de tornar menos obscuro o ambiente de investimentos no âmbito de recuperações judiciais e de contribuir com o desenvolvimento da matéria
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- Data da defesa: 11.09.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
NATAL, Simone Maia. Impactos da sucessão prevista no art. 4o da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) na alienação de bens na recuperação judicial. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-29022024-075740/. Acesso em: 11 out. 2024. -
APA
Natal, S. M. (2023). Impactos da sucessão prevista no art. 4o da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) na alienação de bens na recuperação judicial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-29022024-075740/ -
NLM
Natal SM. Impactos da sucessão prevista no art. 4o da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) na alienação de bens na recuperação judicial [Internet]. 2023 ;[citado 2024 out. 11 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-29022024-075740/ -
Vancouver
Natal SM. Impactos da sucessão prevista no art. 4o da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) na alienação de bens na recuperação judicial [Internet]. 2023 ;[citado 2024 out. 11 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-29022024-075740/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-29022024-075740 (Fonte: oaDOI API)
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