Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o microempreendedor individual (2023)
- Authors:
- Autor USP: MORAIS, MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2023.tde-20032024-141111
- Subjects: CONSTITUIÇÃO; MICROEMPRESAS; TEORIA CRÍTICA; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Keywords: Ficção jurídica
- Language: Português
- Abstract: O trabalho desenvolvido pretende avaliar a ficção jurídica empregada na criação do Microempreendedor Individual (MEI) no sistema simplificado de tributação. Para tanto, a pesquisa pretende analisar o tratamento favorecido constitucional dispensado às pequenas e médias empresas, com enfoque no MEI, figura personalíssima instituída pela Lei Complementar no 128/2008. A princípio, nosso trabalho se divide em duas partes: i. emprego do método dedutivo-hipotético para estabelecer o conhecimento científico e aplicação da Teoria Crítica de Horkheimer para considerar sobre a ficção que criou a figura do MEI e a praticabilidade tributária imposta para fins de simplificação; ii. na segunda parte, verificamos o princípio constitucional do tratamento favorecido às empresa de pequeno porte (art. 170, IX, CRFB) e a edificação do sistema unificado do Simples Nacional para fins de organização do desenvolvimento. Na sequência, ponderamos sobre a instituição ficção legal que criou o MEI e o impacto social provocado pela inserção de um novo contribuinte nas relações jurídicas atuais. Na última abordagem, faremos uma análise sobre o exercício da praticabilidade tributária, vezes tratada como princípio e a sua relação com os outros mandamentos constitucionais de desenvolvimento econômico. No final, concluímos pela inconstitucionalidade material do art. 18-A, §1o, LC 123/06, ficção legal que criou o Microempreendedor Individual, porque, embora prescreva que serve à simplificação das obrigações formais, atua meramente como benefício fiscal do empresário, impondo diversas situações de vulnerabilidade, em oposição ao princípio constitucional do tratamento favorecido
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2023
- Data da defesa: 21.09.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
MORAIS, Matheus Guilherme dos Santos. Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o microempreendedor individual. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-141111/. Acesso em: 14 nov. 2024. -
APA
Morais, M. G. dos S. (2023). Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o microempreendedor individual (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-141111/ -
NLM
Morais MG dos S. Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o microempreendedor individual [Internet]. 2023 ;[citado 2024 nov. 14 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-141111/ -
Vancouver
Morais MG dos S. Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o microempreendedor individual [Internet]. 2023 ;[citado 2024 nov. 14 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-141111/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2023.tde-20032024-141111 (Fonte: oaDOI API)
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