Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objetivo dos acordos e os poderes do juiz (2023)
- Authors:
- Autor USP: CASTRO, ÍTALO MENEZES DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-29022024-122345
- Subjects: CONFLITO INDIVIDUAL TRABALHISTA; REFORMA TRABALHISTA; PROCEDIMENTO ESPECIAL; JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA; DIREITO DO TRABALHO; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: Esta pesquisa se dedica a analisar o instituto da autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas, conforme a previsão trazida pela Lei n. 13.467/2017. Mais especificamente, concentra-se no objeto dos acordos e nos poderes exercidos pelo juiz no ato de sua homologação. Parte da premissa de que há limites jurídicos ao objeto dos acordos e busca defini-los. Analisa também os poderes de que o juiz dispõe, procurando identificar sua amplitude e propor parâmetros para o seu exercício. Inicia tratando das formas de solução dos conflitos e incursiona sobre os ditos métodos alternativos de resolução. Prossegue examinando a autocomposição extrajudicial nos conflitos individuais trabalhistas, colocando os principais problemas em torno de sua admissão, não sem antes fazer um breve resgate sobre o surgimento dessa espécie de disputa na história da humanidade. Apresenta notas sobre o tratamento da matéria em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e sobre a evolução do tema no direito positivo brasileiro. Destaca a importância da participação estatal na autocomposição dos conflitos individuais trabalhistas. Estuda também a tradicional ideia de indisponibilidade dos direitos laborais, buscando distingui-la da ideia de inderrogabilidade, e propõe revisitar o seu conceito. Examina a natureza jurídica dos acordos individuais extrajudiciais trabalhistas previstos pela Lei n. 13.467/2017, identificando os seus elementos de existência, requisitos de validade e pressupostos de eficácia, e apresenta apontamentos sobre as suas principais causas de invalidade. Analisa a natureza da jurisdição voluntária e desenvolve seus principais atributos, estabelecendo também as premissas teóricas que permitem diferenciá-la da jurisdição contenciosa. Encerra-se com o exame dos poderes do juiz na atividade de homologação dos acordos individuais extrajudiciais trabalhistas, sobretudo noque diz respeito aos seus poderes decisórios, propondo elementos para aferir seu alcance e parâmetros para o seu exercício
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- Data da defesa: 01.11.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
CASTRO, Ítalo Menezes de. Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objetivo dos acordos e os poderes do juiz. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-122345. Acesso em: 04 ago. 2025. -
APA
Castro, Í. M. de. (2023). Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objetivo dos acordos e os poderes do juiz (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-122345 -
NLM
Castro ÍM de. Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objetivo dos acordos e os poderes do juiz [Internet]. 2023 ;[citado 2025 ago. 04 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-122345 -
Vancouver
Castro ÍM de. Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objetivo dos acordos e os poderes do juiz [Internet]. 2023 ;[citado 2025 ago. 04 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-122345
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-29022024-122345 (Fonte: oaDOI API)
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