A política institucional de inovação e a aplicação do artigo 26 da Lei 10.973/2004: um modelo jurídico para universidades federais (2023)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, JARDEL PAUBER MATOS E - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-10042024-140111
- Subjects: UNIVERSIDADE PÚBLICA; INSTITUTOS DE PESQUISA; INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS; TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; PROPRIEDADE INTELECTUAL; EMPREENDEDORISMO
- Language: Português
- Abstract: Este estudo tem o objetivo principal de evidenciar a hipótese da inaplicabilidade do Art. 26 da Lei de Inovação por parte das 69 (sessenta e nove) Universidades Federais brasileiras, no âmbito de suas Políticas Institucionais de Inovação. Assim, a tese apresenta a seguinte problemática central: as universidades federais, que são ICTs públicas, estão cumprindo o disposto no Art. 26 da Lei de Inovação? Para responder esta questão, adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante a análise bibliográfica, legislação e documentos oficiais das universidades. Como justificativa, destaca-se o fato de que as Universidades Federais são atores fundamentais para o Sistema Nacional de Inovação brasileiro, ao passo que, para além da produção de conhecimento e formação profissional, desempenham papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico do país ao possibilitar que tais conhecimentos se transformem em inovação. Inclusive, há ainda uma grande distância entre o que é produzido na academia e a inovação, vez que o Brasil ocupa a 13ª posição em produção de artigos científicos, de acordo com dados da Web of Science, e ocupa apenas a 54ª posição no Índice Global de Inovação. O Brasil, sob a perspectiva da legislação, busca diminuir este gargalo ao instituir o chamado Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), que compreende a Emenda Constitucional 85/2015, a Lei 13.243/2016, e o Decreto 9.283/2018. As Universidades Federais se caracterizam como Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT) públicas e, no contexto desta tese, o legislador determina que tais universidades devem estabelecer, no seu ordenamento interno, uma Política Institucional de Inovação que contemple os dispositivos do MLCTI. Dentre o rol de dispositivos a serem observados, o artigo 26 da Lei 10.973/2004, determina às ICTs, cujo ensino é atribuição principal, associar, obrigatoriamente,ações de formação de recursos humanos sobre o que consta na Lei de Inovação que, para alunos de graduação e pós-graduação, podem ser sintetizados nas disciplinas de gestão da inovação, empreendedorismo e transferência de tecnologia e propriedade intelectual. Reforça-se que, antes de uma obrigação, a Política Institucional de Inovação deve ser encarada como a tradução, em norma interna da universidade, da vontade constitucional de se ter um país inovador, com um Sistema Nacional de Inovação sólido que assegure o bem-estar, o desenvolvimento, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além de outros princípios constitucionais. Nesse sentido, a pesquisa foi dividida em três partes, sendo que, na primeira, foi feita uma revisão bibliográfica a respeito de inovação, sistema nacional de inovação e a evolução histórica da legislação brasileira inerente à inovação. Apresentados os conceitos supracitados, na segunda parte do trabalho, passou-se a analisar, de forma detalhada, a implementação da política institucional de inovação pelas universidades federais, sendo que foi possível identificar que apenas uma instituição aplicou o disposto no Art. 26 da Lei de Inovação. Por fim, na terceira parte da pesquisa, com base nos resultados anteriores, apresenta-se uma proposição de alteração do Decreto 9.283/2018, ajustes nas políticas institucionais de inovação das universidades, além de ementas de cursos que podem ser aplicadas na graduação ou pós-graduação, que se relacionem à gestão da inovação, empreendedorismo e transferência de tecnologia e propriedade intelectual
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.09.2023
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
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- Versão publicada (Published version)
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ABNT
SILVA, Jardel Pauber Matos e. A política institucional de inovação e a aplicação do artigo 26 da Lei 10.973/2004: um modelo jurídico para universidades federais. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-140111/. Acesso em: 07 maio 2026. -
APA
Silva, J. P. M. e. (2023). A política institucional de inovação e a aplicação do artigo 26 da Lei 10.973/2004: um modelo jurídico para universidades federais (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-140111/ -
NLM
Silva JPM e. A política institucional de inovação e a aplicação do artigo 26 da Lei 10.973/2004: um modelo jurídico para universidades federais [Internet]. 2023 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-140111/ -
Vancouver
Silva JPM e. A política institucional de inovação e a aplicação do artigo 26 da Lei 10.973/2004: um modelo jurídico para universidades federais [Internet]. 2023 ;[citado 2026 maio 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-140111/
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