A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais (2023)
- Authors:
- Autor USP: CAVALCANTI, RITA DE CÁSSIA PIRES BEZERRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-29022024-105451
- Subjects: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; SIGILO BANCÁRIO; PRIVACIDADE; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; PROVA CRIMINAL
- Language: Português
- Abstract: A intensificação da troca de informações e a ausência de divisas para os lucros legais, bem assim para aqueles obtidos mediante ou como produto da prática de crimes, alterou significativamente as relações do Estado Fiscalizador com o contribuinte, permitindo a ressignificação de conceitos clássicos, tais como a noção de privacidade e a necessidade de reserva de jurisdição para o acesso aos dados financeiros e fiscais pelo Estado repressor. Na era da informação, é fato que a criminalidade desfruta de eficientes e velozes recursos tecnológicos para branquiamento de capitais, na modalidade em que a novos recursos tecnológicos permitem o trânsito de dinheiro, por vezes digitais, de forma veloz, exigindo-se velocidade também por parte do Estado fiscalizador e repressor, de modo a estancar a evasão de divisas e o cometimento de novos crimes. Tal fato vem exigindo a adoção de novos mecanismos de investigação criminal, dentre eles o acesso ao conteúdo de dados financeiros e fiscais sob a forma de compartilhamento, mediante a antes resistida transferência de sigilo. Em contrapartida, não houve evolução legislativa condizente com esta realidade digital, exigindo a busca de um ponto de equilíbrio na relação entre os direitos fundamentais à segurança e à liberdade, prestigiando- se a eficiência das atividades investigativas e, ao mesmo tempo, a proteção à privacidade e ao sigilo desses dados compartilhados que, embora transferidos, não perdem o caráter de sigilosos, posto que, enquanto direito da personalidade deve ser preservado. Neste contexto, bebendo nas referências a outros meios de obtenção de prova e mediante pesquisa sobre o tema, buscou-se discorrer sobre os parâmetros e procedimentos para o regular o referido compartilhamento de dados, de maneira a se preservar o sigilo e garantir a higidez da prova, o que motivou uma análise da cadeia de custódia da prova documental digital.Finalmente, avançou-se para o estudo das consequências jurídicas processuais em caso de descumprimento do referido modelo procedimental
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.10.2023
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
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- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
CAVALCANTI, Rita de Cássia Pires Bezerra. A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29022024-105451/. Acesso em: 05 maio 2026. -
APA
Cavalcanti, R. de C. P. B. (2023). A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29022024-105451/ -
NLM
Cavalcanti R de CPB. A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais [Internet]. 2023 ;[citado 2026 maio 05 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29022024-105451/ -
Vancouver
Cavalcanti R de CPB. A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais [Internet]. 2023 ;[citado 2026 maio 05 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29022024-105451/
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