Normas tributárias niveladoras: concreção da não-discriminação por meio de ajustes tributários sobre o comércio internacional (2023)
- Autor:
- Autor USP: BRANCO, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-28022024-094008
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; COMÉRCIO INTERNACIONAL; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
- Language: Português
- Abstract: Os países podem aplicar em suas fronteiras determinadas medidas sobre o comércio internacional com o potencial de afetar a importação e a exportação de bens. A constituição de organismos internacionais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem, entre seus objetivos, impedir que tais "medidas de fronteira" constituam práticas discriminatórias que estimulem o protecionismo. As medidas previstas pelo Artigo II do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT/1994) correspondem a diversos encargos permitidos pelo acordo, e alguns deles podem se manifestar por meio de tributos, recorte pretendido por esta tese. Com o rebaixamento dos níveis tarifários nas últimas décadas, outras restrições com o potencial de esconder o favorecimento indevido da produção nacional passam a reclamar um maior controle, e entre elas se encontram os "encargos de equivalência" previstos no Artigo II:2(a), que desempenham o papel de nivelar as exigências incidentes sobre a importação com a "tributação interna" exigida dos produtos similares nacionais. Esta tese busca (i) desenvolver instrumentos e metodologias de identificação de violações aos comandos niveladores do GATT que deem conta das especificidades e complexidades da tributação brasileira, destoante da realidade dos tributos sobre o valor agregado em torno da qual o acordo foi construído; (ii) defender a existência de tributos cobrados "em excesso" ao nivelamento na fronteira brasileira (antinomias); (iii) defender que o desnivelamento deve ser objeto de controle de convencionalidade; e (iv) propor recomendações de governança do nivelamento. Para alcançar tais objetivos, adota-se uma postura analítica de organizar a tributação sobre as importações sob o enfoque do Artigo II do GATT, ainda pouco explorado pela doutrina tributária nacional. Busca-se demonstrar que a conciliação do vocabulário e das técnicas do comércio internacionalcom o sistema tributário brasileiro pode ser útil para o esforço analítico de organizar e racionalizar as diferentes medidas de fronteira tributárias brasileiras. A clareza com relação ao nivelamento serve não apenas para a sua adequada implementação no ordenamento brasileiro, mas também para servir de instrumento de fiscalização dos países com os quais o Brasil mantém relações comerciais e para a defesa do país em disputas no âmbito da OMC. Após o exame das peculiaridades do sistema tributário brasileiro e de suas relações com a disciplina internacional, concluiu-se que o ICMS- Importação, o IPI-Importação, o PIS-Importação e a Cofins-Importação apresentam exigências realizadas "em excesso" que constituem, portanto, violações
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.08.2023
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
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- Versão publicada (Published version)
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ABNT
BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araujo. Normas tributárias niveladoras: concreção da não-discriminação por meio de ajustes tributários sobre o comércio internacional. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28022024-094008/. Acesso em: 15 abr. 2026. -
APA
Branco, L. O. de A. (2023). Normas tributárias niveladoras: concreção da não-discriminação por meio de ajustes tributários sobre o comércio internacional (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28022024-094008/ -
NLM
Branco LO de A. Normas tributárias niveladoras: concreção da não-discriminação por meio de ajustes tributários sobre o comércio internacional [Internet]. 2023 ;[citado 2026 abr. 15 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28022024-094008/ -
Vancouver
Branco LO de A. Normas tributárias niveladoras: concreção da não-discriminação por meio de ajustes tributários sobre o comércio internacional [Internet]. 2023 ;[citado 2026 abr. 15 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28022024-094008/
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