A crise no sistema carcerário brasileiro: do estado de coisas inconstitucional aos processos estruturais (2023)
- Authors:
- Autor USP: NUNES, DOUGLAS SCHAUERHUBER - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2023.tde-03012024-123538
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; PRISÃO; LITÍGIO; ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
- Keywords: Estado de coisas inconstitucional; Processo estrutural; Sistema carcerário
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho analisa a utilização da teoria dos processos estruturais para o enfrentamento de litígios estruturais relacionados ao sistema carcerário brasileiro. Inicialmente se avalia a origem nas structural injunctions no direito americano, apontando o desenvolvimento da teoria na América Latina a partir desta origem comum. Nesta etapa são estudadas as experiências da Argentina e da Colômbia até a chegada da teoria do Estados de Coisas Inconstitucional no Brasil. Após definir o que é litígio estrutural, apresenta-se conceito de processo estrutural ancorado na teoria da instrumentalidade do processo e com enfoque nos atores processuais que demandam a atuação do Judiciário. Defende-se que as decisões estruturais produzem efeitos diretos e simbólicos. São descritas de maneira exemplificativa as formas de intervenção em litígios estruturais, destacando-se que aquela que mais se amolda às necessidades dos processos estruturais é a negociada. Apresenta-se as principais críticas à utilização do processo estrutural como mecanismo de intervenção em políticas públicas, que acabam por refutadas quando são contrapostas com o modelo dialógico e experimentalista de intervenção. Demonstra-se que as normas processuais vigentes atendem em grande medida às necessidades dos processos estruturais, sem isso significar que uma legislação sobre o assunto seja prescindível. Analisa-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema carcerário brasileiro, descrevendo os efeitos de referidas intervenções.Estuda-se a experiência estrangeira de intervenção no sistema carcerário em quatro casos concretos, objetivando a identificação de aspectos positivos e negativos. Analisam-se os benefícios e as limitações/riscos da utilização do processo estrutural para a intervenção no sistema carcerário brasileiro, indicando, ao final e de maneira exemplificativa, mecanismos para a potencialização do resultado do julgamento da ADPF 347 na experiência brasileira
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2023
- Data da defesa: 05.12.2023
- Este periódico é de acesso aberto
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
NUNES, Douglas Schauerhuber. A crise no sistema carcerário brasileiro: do estado de coisas inconstitucional aos processos estruturais. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-03012024-123538/. Acesso em: 27 set. 2024. -
APA
Nunes, D. S. (2023). A crise no sistema carcerário brasileiro: do estado de coisas inconstitucional aos processos estruturais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-03012024-123538/ -
NLM
Nunes DS. A crise no sistema carcerário brasileiro: do estado de coisas inconstitucional aos processos estruturais [Internet]. 2023 ;[citado 2024 set. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-03012024-123538/ -
Vancouver
Nunes DS. A crise no sistema carcerário brasileiro: do estado de coisas inconstitucional aos processos estruturais [Internet]. 2023 ;[citado 2024 set. 27 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-03012024-123538/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2023.tde-03012024-123538 (Fonte: oaDOI API)
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