Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas: limites do consentimento do empregado e do legítimo interesse do empregador (2023)
- Authors:
- Autor USP: ZAVANELLA, FABIANO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-06032024-120308
- Subjects: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; RELAÇÃO DE EMPREGO; PRIVACIDADE; CONSENTIMENTO ESCLARECIDO; DIREITOS DA PERSONALIDADE; DIREITO DO TRABALHO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese se propõe a examinar a proteção dos dados dos empregados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob duas vertentes: a do alcance do consentimento e da autonomia da vontade na relação de trabalho em termos de acesso e tratamento dos dados pessoais dos empregados; e da amplitude do legítimo interesse do empregador em tratar tais dados, sendo esse interesse derivado do poder de direção do empregador. O objetivo geral é indicar os critérios adaptáveis ao caso concreto, os quais possam legitimar a recepção, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos empregados de uma empresa, sem a necessidade de consentimento direto ou reiterado. A tese justifica o tratamento de dados pela perspectiva do empregador, de modo que os dados pessoais do empregado restem acessíveis de acordo com as necessidades da estrutura de negócio e do valor agregado derivado desse tratamento em favor da potencialização da atividade e da preservação dos direitos fundamentais dos titulares. A problemática, então, pode ser sintetizada em: “De que maneira o legítimo interesse deve ser utilizado como base para tratamento de dados dos empregados garantindo seus direitos e liberdades individuais, além de promover a maximização dos resultados na gestão das pessoas e da eficiência empresarial pelo valor agregado proveniente do tratamento?".Assim, a tese apresenta os critérios e as hipóteses que permitem o tratamento de dados sem necessidade do consentimento, e que não violem os direitos de personalidade e proteção de dados dos empregados, mas prevaleça a legalidade da ação voltada ao tratamento dos dados pessoais nessas relações. Nesse sentido, a metodologia consiste em análise de conteúdo, valendo-se, em especial, de pesquisa bibliográfica em Direito do Trabalho, Direito Digital e Direito Constitucional, no que convier à melhor interpretação do consentimento, do legítimo interesse e do alcance de ambos nas relações trabalhistas. A contribuição desta tese à ciência jurídica brasileira pode ser verificada na medida em que não há doutrina referencial sobre o tema da proteção de dados nas relações de trabalho que tenha tratado de maneira sistemática do legítimo interesse de acesso ou do tratamento dos dados pessoais dos empregados, restando patente a relevância da proposta
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- Data da defesa: 19.09.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
ZAVANELLA, Fabiano. Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas: limites do consentimento do empregado e do legítimo interesse do empregador. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-06032024-120308/pt-br.php. Acesso em: 10 jan. 2026. -
APA
Zavanella, F. (2023). Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas: limites do consentimento do empregado e do legítimo interesse do empregador (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-06032024-120308/pt-br.php -
NLM
Zavanella F. Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas: limites do consentimento do empregado e do legítimo interesse do empregador [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-06032024-120308/pt-br.php -
Vancouver
Zavanella F. Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas: limites do consentimento do empregado e do legítimo interesse do empregador [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-06032024-120308/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-06032024-120308 (Fonte: oaDOI API)
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