A intensidade do controle das decisões discricionárias da ANTT pelo TCU (2023)
- Authors:
- Autor USP: FARALLI, KAREN CAMPOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-19102023-182820
- Subjects: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TRIBUNAL DE CONTAS; LICITAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação, ao retratar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União - TCU no âmbito das concessões de rodovias federais, especificamente relacionadas aos atos e procedimentos administrativos anteriores à deflagração das licitações, tenciona verificar a intensidade do controle exercido pelo TCU nas escolhas efetuadas pela Administração Pública. Busca responder à seguinte inquietação: admitindo-se a sindicabilidade do mérito das decisões discricionárias da Administração Pública, qual a intensidade do controle desempenhado pelo TCU nos exames que efetua? Como ferramenta de pesquisa, vale-se dos acórdãos que examinaram estudos de viabilidade e respectivas minutas de edital e contrato não publicados das concessões de rodovias integrantes do Programa Federal de Concessões de Rodovias - PROCROFE, cujos documentos foram submetidos ao TCU por determinação normativa específica. No que tange ao campo teórico, aborda conceitos atrelados à deferência judicial e à derrocada da insindicabilidade do mérito administrativo, amparando-se na segunda para fins de compreender e analisar a atuação do TCU. A relevância do estudo vincula-se especialmente ao incremento da atividade fiscalizatória por controladores externos, com destaque ao Tribunal de Contas da União, que tem provocado, reflexamente, inúmeras críticas à sua atuação, com propostas majoritárias de contenção de competências em sua extensão, sem que sejam abordados, contudo, os novos contornos relacionados à revisitação da teoria da imunidade do mérito administrativo, que igualmente produz consequências ao exercício e à avaliação da atuação do controlador.Como contribuição, ao exibir panorama a respeito da forma como a atividade controladora decisória se amoldou em relação aos exames prévios de editais pelo TCU, permite que a atividade seja caracterizada, propiciando substrato prático às propostas que buscam equacionar a tensão existente entre a necessidade de controle, legitimidade democrática e separação dos poderes.
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- Data da defesa: 13.07.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FARALLI, Karen Campos. A intensidade do controle das decisões discricionárias da ANTT pelo TCU. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-19102023-182820. Acesso em: 04 out. 2024. -
APA
Faralli, K. C. (2023). A intensidade do controle das decisões discricionárias da ANTT pelo TCU (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-19102023-182820 -
NLM
Faralli KC. A intensidade do controle das decisões discricionárias da ANTT pelo TCU [Internet]. 2023 ;[citado 2024 out. 04 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-19102023-182820 -
Vancouver
Faralli KC. A intensidade do controle das decisões discricionárias da ANTT pelo TCU [Internet]. 2023 ;[citado 2024 out. 04 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-19102023-182820
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-19102023-182820 (Fonte: oaDOI API)
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