Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários (2023)
- Authors:
- Autor USP: TEDESCHI, AUGUSTO GUIMARÃES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436
- Subjects: PRECEDENTE JUDICIAL; PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: Este é um trabalho dedicado a investigar a disciplina de precedentes no âmbito de processos administrativos sob o direito brasileiro a partir do caso daa Comissão de Valores Mobiliários. Ao mesmo tempo em que tomamos a Comissão de Valores Mobiliários como recorte delimitado, lançamos este caso específico como um esboço de hipóteses em um plano geral dos processos administrativos. Como ponto de partida, buscamos endereçar, a partir do direito comparado e da teoria do processo administrativo, premissas relevantes para permitir-nos desenhar uma matriz de hipóteses possíveis para a investigação. Com essas premissas, percorremos o ordenamento jurídico brasileiro em busca de uma norma que obrigue, permita ou proíba a Comissão de Valores Mobiliários proferir e seguir seus próprios precedentes. Adotamos como guias, para tanto, as proposições já formuladas por trabalhos acadêmicos. A literatura disponível levou-nos a examinar disposições constitucionais, a codificação processual civil e a legislação específica de processos administrativos em vigor. Ao fim, alcançamos a conclusão de que precedentes não são, de qualquer modo, vinculantes em processos administrativos da Comissão de Valores Mobiliários. A Comissão de Valores Mobiliários, no entanto, deve sempre decidir segundo a interpretação que melhor atenda as finalidades públicas que o direito impõe, conforme determina o comando expresso do artigo 2º, inciso IX, da Lei de Processos Administrativos Federais
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.06.2023
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
TEDESCHI, Augusto Guimarães. Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436. Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Tedeschi, A. G. (2023). Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436 -
NLM
Tedeschi AG. Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários [Internet]. 2023 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436 -
Vancouver
Tedeschi AG. Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários [Internet]. 2023 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
