Acesso à justiça e violência doméstica: as varas especializadas com competência híbrida (2023)
- Authors:
- Autor USP: CUNHA, LARISSA FERNANDA ROMÃO DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18012024-132229
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; COMPETÊNCIA ( PROCESSO CIVIL)
- Language: Português
- Abstract: O debate legislativo em torno da criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (JVDFM) com competência híbrida (art. 14 da Lei nº 11.340/2006) se iniciou com o trâmite da Lei Maria da Penha, em 2004, no mesmo contexto sociopolítico da Reforma do Judiciário, marcado por tensionamentos entre diversos segmentos e suas diferentes concepções sobre o acesso à justiça, que podem ser resumidas em redistributiva e gerencial. A partir de 2019, diante de um cenário de baixa implementação do art. 14 e da recepção de um substancial volume de processos nessas varas, o debate legislativo em torno dessa norma foi reativado, principalmente em função do PL nº 510/2019 e do PL nº 3.244/2020. Diante disso, esta pesquisa buscou responder à pergunta: quais os atores envolvidos e suas respectivas compreensões sobre acesso à justiça nos debates legislativos em torno do JVDFM e de sua competência híbrida? Foram formuladas duas hipóteses para responder à pergunta: a primeira é a de que alguns atores carregam uma visão redistributiva e outros atores uma visão gerencial do acesso à justiça, enquanto a segunda é a de que os atores que partem de uma visão gerencial são desfavoráveis à implementação do JVDFM com competência híbrida e os atores que partem de uma visão redistributiva são favoráveis. Para responder à pergunta, foi feita uma pesquisa teórica seguida de uma pesquisa empírica legislativa, com objetivo exploratório, abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo e a partir do procedimento de análise categorial de conteúdoDesse modo, foram analisados, a partir de determinados indicadores, diversos documentos como anteprojetos de lei, projetos de lei, substitutivos, exposições de motivos, notas técnicas e notas taquigráficas de sessões legislativas. Com isso, a partir da criação de categorias, as hipóteses se confirmaram em parte, já que foi possível, de um lado, identificar atores favoráveis e relacioná-los a uma visão redistributiva e, de outro lado, atores parcialmente favoráveis e relacioná-los com uma visão gerencial, se destacando os grupos organizados da Magistratura enquanto um forte ator político resistente à implementação. Contudo, foi possível identificar algumas coincidências argumentativas entre os diferentes atores, como a escassez de um diagnóstico empírico exato para a defesa de seus argumentos, o uso da experiência própria no sistema de justiça como parâmetro para validar ou não um posicionamento, além da mobilização de argumentos processuais voltados à economicidade, redução da burocracia e precedentes vinculantes, o que resulta no uso de diversos conceitos essenciais para o debate (como especialização) a partir de pressupostos diferentes e, por vezes, excludentes
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.05.2023
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
CUNHA, Larissa Fernanda Romão da. Acesso à justiça e violência doméstica: as varas especializadas com competência híbrida. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18012024-132229/pt-br.php. Acesso em: 19 fev. 2026. -
APA
Cunha, L. F. R. da. (2023). Acesso à justiça e violência doméstica: as varas especializadas com competência híbrida (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18012024-132229/pt-br.php -
NLM
Cunha LFR da. Acesso à justiça e violência doméstica: as varas especializadas com competência híbrida [Internet]. 2023 ;[citado 2026 fev. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18012024-132229/pt-br.php -
Vancouver
Cunha LFR da. Acesso à justiça e violência doméstica: as varas especializadas com competência híbrida [Internet]. 2023 ;[citado 2026 fev. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18012024-132229/pt-br.php
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18012024-132229 (Fonte: oaDOI API)
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