Constrição de bens da recuperanda para fins de satisfação do crédito não sujeito à recuperação judicial (2023)
- Authors:
- Autor USP: ARAUJO, CAIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18082023-141822
- Subjects: RECUPERAÇÃO JUDICIAL; EXECUÇÃO
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem por objeto a investigação sobre se e como se deve dar a constrição de bens da recuperanda por credores não sujeitos à recuperação judicial para fins de satisfação de seu crédito, à luz do princípio da preservação da empresa e da tutela satisfativa de tais credores. Para tanto, os seguintes temas são analisados: (1) a sujeição de créditos aos efeitos da recuperação judicial e a competência para declarar a sujeição; (2) a relação entre recuperação judicial e créditos não sujeitos e os efeitos diretos da decisão que determina o processamento da recuperação judicial sobre os créditos não sujeitos; (3) a aplicação do art. 6º, §§7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112/2020, e a consequência da venda de unidade produtiva isolada para os atos constritivos de bens praticados por credores não sujeitos. Ao final, são analisados temas relacionados à constrição de bens do devedor por credores não sujeitos à recuperação judicial que não estão tratados expressamente no texto da LRE, como constrição de bens por outros credores além daqueles mencionados no art. 6º, §§7º-A e 7º-B, da LRE, atos constritivos sobre bens que não são classificados como bens de capital essenciais, ônus da prova quanto à essencialidade do bem, técnicas processuais para distribuição do ônus do tempo com relação à constrição de bens e aplicação de medidas executivas atípicas (CPC, art. 139, IV) contra o devedor em recuperação judicial
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.03.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
ARAUJO, Caio Brandão Coelho Martins de. Constrição de bens da recuperanda para fins de satisfação do crédito não sujeito à recuperação judicial. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18082023-141822. Acesso em: 10 nov. 2024. -
APA
Araujo, C. B. C. M. de. (2023). Constrição de bens da recuperanda para fins de satisfação do crédito não sujeito à recuperação judicial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18082023-141822 -
NLM
Araujo CBCM de. Constrição de bens da recuperanda para fins de satisfação do crédito não sujeito à recuperação judicial [Internet]. 2023 ;[citado 2024 nov. 10 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18082023-141822 -
Vancouver
Araujo CBCM de. Constrição de bens da recuperanda para fins de satisfação do crédito não sujeito à recuperação judicial [Internet]. 2023 ;[citado 2024 nov. 10 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-18082023-141822
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-18082023-141822 (Fonte: oaDOI API)
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