O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade (2023)
- Authors:
- Autor USP: SANTOS, MARCELO VINÍCIUS MIRANDA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: DADOS PESSOAIS; RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação analisa o uso indevido de dados pessoais, colocando em perspectiva a interação entre a regulação implementada pela Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a dinâmica normativa de tutela dos direitos da personalidade pelo Direito Civil. Em virtude do conceito legal de dado pessoal, confere-se maior destaque ao direito à identidade, separando-se as possibilidades decorrentes do seu reconhecimento no contexto do tratamento das que advém de discussões envolvendo a privacidade, a autodeterminação informativa ou a ideia de um direito geral à proteção de dados pessoais. Procura-se divisar quais são os interesses jurídicos afetados por atos ilícitos praticados no contexto do tratamento antes de apresentar-se as alternativas viáveis à luz da tradição jurídica brasileira. Observa-se o direito à identidade tanto como base para a preservação da verdade individual quanto como base para vedar o uso indevido de elementos identificadores, ambas perspectivas associadas à lógica atual de aproveitamento dos dados pessoais e que auxiliam no manejo técnico de noções ligadas à resposta ao ato antijurídico, como ilicitude, dano, culpabilidade, reparação, restituição, lucro e titularidade. Leva-se em conta a existência de um modelo variado e abrangente de tutela da personalidade, o alto valor comercial agregado às informações pessoais, bem como os mecanismos individuais e coletivos de defesa social contra o comportamento ilícito dos agentes de tratamento
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.04.2023
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ABNT
SANTOS, Marcelo Vinícius Miranda. O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24082023-125837/pt-br.php. Acesso em: 03 jan. 2026. -
APA
Santos, M. V. M. (2023). O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24082023-125837/pt-br.php -
NLM
Santos MVM. O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24082023-125837/pt-br.php -
Vancouver
Santos MVM. O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24082023-125837/pt-br.php
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