Publicação e compartilhamento de dados pelo poder público: equacionando transparência, eficiência e privacidade (2023)
- Authors:
- Autor USP: LANGENEGGER, NATALIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-18082023-124929
- Subjects: INTERESSE PÚBLICO; DADOS PESSOAIS; PRIVACIDADE; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
- Language: Português
- Abstract: A adoção de tecnologias de informação e comunicação e de conectividade por governos nas últimas décadas tem permitido maior eficiência e transparência na prestação de serviços públicos. Ela também permite que governos ampliem sua capacidade de coletar e processar dados, muitos dos quais são referentes a uma pessoa natural, acabando por impor riscos aos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais de cidadãos. Nesses casos, os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais entram em conflito com o direito de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência governamental. Diante desse cenário, o objetivo desta tese é apresentar meios para equacionar a transparência e a eficiência governamental com a privacidade e proteção de dados pessoais na publicação e no compartilhamento de dados pessoais por governos. Além disso, em vista da ausência de parâmetros legais claros, na prática, a privacidade e proteção de dados pessoais têm sido manejadas de formas distintas para o compartilhamento e para a publicação de dados pelo poder público, que são modalidades de divulgação a terceiros de dados pessoais mantidos por governos. Assim, esta tese também busca assegurar que o equacionamento proposto observe alguma uniformidade, respeitadas as particularidades dos casos concretos. Para tanto, foi realizada pesquisa dogmático-jurídica para apresentar procedimento capaz de acomodar os interesses supostamente conflitantes. Com o apoio da legislação e de exemplos extraídos de experiências estrangeiras, o procedimento proposto conta com três principais etapas: a definição do escopo da publicação ou do compartilhamento, a identificação do interesse público nessa atividade, e a adoção de medidas para o compartilhamento ou a publicação em observância à privacidade e à proteção de dados pessoaisNa primeira etapa, o agente público deverá identificar a presença de dados pessoais, assim como as finalidades e necessidade da publicação, e do compartilhamento proposto. Diante disso, será possível seguir para a identificação do interesse público no caso concreto, que exige a mediação de interesses conflitantes, por meio do teste de balanceamento. O resultado desta etapa poderá determinar tanto a restrição de acesso a dados como a sua publicação ou compartilhamento, observadas medidas previstas na legislação e a adoção de medidas de mitigação de riscos. Com isso, é possível o compartilhamento e a publicação de dados pessoais pelo poder público, sempre que isso for de interesse público, em respeito à privacidade e proteção de dados pessoais
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.03.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
LANGENEGGER, Natalia. Publicação e compartilhamento de dados pelo poder público: equacionando transparência, eficiência e privacidade. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-18082023-124929. Acesso em: 30 set. 2024. -
APA
Langenegger, N. (2023). Publicação e compartilhamento de dados pelo poder público: equacionando transparência, eficiência e privacidade (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-18082023-124929 -
NLM
Langenegger N. Publicação e compartilhamento de dados pelo poder público: equacionando transparência, eficiência e privacidade [Internet]. 2023 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-18082023-124929 -
Vancouver
Langenegger N. Publicação e compartilhamento de dados pelo poder público: equacionando transparência, eficiência e privacidade [Internet]. 2023 ;[citado 2024 set. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-18082023-124929
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-18082023-124929 (Fonte: oaDOI API)
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