Análise de impacto regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa (2022)
- Authors:
- Autor USP: BECHARA FILHO, IVAN JORGE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-135826
- Subjects: DIREITO PÚBLICO; POLÍTICAS PÚBLICAS; AGÊNCIAS REGULADORAS
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação compreende o estudo empírico das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre 2016 e 2021. As AIRs da amostra consistiram no preenchimento de um formulário-padrão destinado a associar um valor numérico não monetário a cada um dos dezessete indicadores listados no formulário. A maioria dos indicadores diz respeito a custos diretos e imediatos que a aprovação da proposta de regulação presumivelmente acarretaria às empresas do setor e aos órgãos de fiscalização sanitária. Os resultados da pesquisa indicam que a ferramenta de mapeamento e quantificação de impactos utilizada pela Agência é rudimentar e apresenta baixo potencial para instruir e influenciar a tomada de decisão. A metodologia confere à análise uma fachada de isenção e objetividade: atribui à proposta um número preciso e o rótulo conclusivo de positiva, tolerável ou negativa. A operação matemática, porém, embute critérios subjetivos de avaliação que, ocultos pela estrutura da ferramenta de quantificação, não passam pelo crivo da análise. Os achados revelam que a ferramenta de AIR rejeita a priori e de forma implícita a opção de não regular e induz o regulador a aprovar medidas sem efeitos positivos. Os achados também sugerem que a ferramenta, em função da metodologia de quantificação, favorece o grupo das empresas reguladas em detrimento do público consumidor. Na prática, as AIRs produzidas no período parecem ter servido mais para chancelar a proposta da área técnica do que para tornar mais racional o processo decisório da Agência.Os resultados obtidos corroboram as críticas do pós-empiricismo ao positivismo lógico e reforçam os achados de outras pesquisas nacionais e internacionais quanto ao papel elusivo que a AIR centrada em métodos quantitativos pode assumir. Essa literatura realça a importância dos métodos qualitativos, que permitem a explicitação e a devida consideração dos valores sociais e das próprias limitações metodológicas da análise no curso do processo decisório de políticas públicas
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Data da defesa: 05.10.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
BECHARA FILHO, Ivan Jorge. Análise de impacto regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-135826/. Acesso em: 05 out. 2024. -
APA
Bechara Filho, I. J. (2022). Análise de impacto regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-135826/ -
NLM
Bechara Filho IJ. Análise de impacto regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa [Internet]. 2022 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-135826/ -
Vancouver
Bechara Filho IJ. Análise de impacto regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa [Internet]. 2022 ;[citado 2024 out. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-135826/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-135826 (Fonte: oaDOI API)
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